Evento teve pautas atuais como canis clandestinos, bem-estar de animais de rua e critérios para a caracterização de maus-tratos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu um dia de palestras e debates acerca da proteção de animais. O Seminário de Direito Animal: poder público e sociedade civil organizada na proteção e defesa do direito dos animais, ocorreu no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, na sexta-feira (14/2), e reuniu especialistas em cuidados ambientais, Promotores de Justiça, ativistas, médicos veterinários, juízes e outros profissionais. A abertura do evento ocorreu às 9 horas e introduziu o tema para o público externo.
Para dar início às palestras, o Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior, membro-consultor da Comissão de Juristas para reforma do Código Civil, abordou a natureza jurídica dos animais e as propostas de alteração deste novo Código Civil. Ele deu um panorama do cenário jurídico atual para contextualizar as próximas palestras e explicou a importância de os animais “deixarem de serem considerados bens materiais para passarem a ser indivíduos sencientes (que têm capacidade de sentir) dotados de direitos”.
De acordo com o Juiz, essa alteração jurídica no modo como todos os animais, não apenas cães e gatos, são vistos e tratados, pode gerar outros questionamentos até para outros Estados do país: “O Código Civil é uma lei federal que tem influência nacional. Se incluir que animais são sujeitos de direitos no documento, ninguém pode recusar e todos têm que aplicar, não só Santa Catarina”.
O seminário seguiu com uma palestra da Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, que abordou a atuação da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville em canis clandestinos e o enfrentamento da problemática envolvendo casos de esporotricose em animais em situação de abandono. Nessa comarca, 80% dos casos atendidos, envolve os maus-tratos e a vulnerabilidade dos animais”, e essa demanda só aumenta”, disse Simone.
A Promotora de Justiça apresentou fotos e casos de canis clandestinos, destacando a necessidade de cessamento dessa prática, que está diretamente vinculada à venda de animais. “A proteção está à frente da defesa de todos os bichos, não apenas de animais domésticos, mas sim sob este viés muito mais amplo e genérico de proteção a todos os animais”, afirmou ela.
– Providências ao bem-estar de cães e gatos de rua, por meio de políticas com participação efetiva do poder público e da população, como solução ao não abrigamento e confinamento de cães e gatos em abrigos públicos e privados – foi o tema da última palestra da manhã, ministrada pela ativista Jucelma Gatner, integrante da Aliança Educacional Humanitária pelo Bem-estar e Direito dos Animais de Curitibanos. Ela tratou sobre projetos de controle populacional de cães e gatos, além de políticas públicas de saúde voltadas a animais de rua e de estimação.
A ativista destacou, ainda, a atuação do MPSC em defesa do bem-estar animal. “O TAC entre o Ministério Público e o Município de Curitibanos foi um marco fundamental para o avanço da cidade e, acima de tudo, para aprimorarmos nossa visão sobre o papel que desempenhamos como protetores e ativistas da causa animal”, defendeu ela.
POLÍTICAS PÚBLICAS, MITOS E VERDADES NA PROTEÇÃO ANIMAL
A primeira palestra da tarde teve como tema “Políticas públicas para o bem-estar animal” e foi ministrada por Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Coordenadora Estadual de Defesa dos Animais desde 2017.
Ativista da causa, Luciana compartilhou suas experiências à frente da Coordenadoria. Sua equipe atua de forma exclusiva, prestando apoio a outros Promotores de Justiça que trabalham na área ambiental do Estado. A Promotora de Justiça compartilhou experiências sobre o trabalho realizado durante os rompimentos das barragens que afetaram as cidades de Mariana e Brumadinho. “Naquela época, houve uma força-tarefa com 20 Promotores de Justiça, e eu estava dedicada à defesa dos animais. Isso fez toda a diferença, a ponto de os acordos voltados para a proteção dos animais terem sido os primeiros a serem firmados com as empresas responsáveis pelos danos. Até hoje, essas empresas cuidam de milhares de animais. Esse exemplo demonstra a importância de uma atuação especializada”, explicou.
Além disso, a Promotora de Justiça expôs como funciona o termo de compromisso referente ao programa de controle populacional de animais de rua firmado entre o MPMG e diversas prefeituras daquele Estado. A partir da assinatura, o MPMG oferece capacitação para as administrações municipais, fornece microchips para animais e auxilia na busca de recursos para subsidiar ações.
A quinta palestra do dia foi ministrada pelo Promotor de Justiça do MPSC Mateus Freire da Fontoura Gomes, com o tema “Direitos dos animais na prática: mitos e verdades”. A apresentação contou com a participação da Médica Eleanora Schmitt Machado como debatedora. De maneira descontraída e didática, Gomes expôs algumas afirmações pejorativas utilizadas atualmente, desmerecendo ou ironizando o interesse na defesa animal, para mostrar que o tema não é uma novidade ou uma “moda”, mas vem sendo difundido ao longo dos tempos. Para isso, trouxe registros históricos desde períodos anteriores à era cristã, evidenciando que o ser humano sempre teve a preocupação e o vínculo pessoal com os animais.
“Apesar de níveis diferentes de interesse e de foco, a preocupação sobre o modo correto de tratar os animais está presente em todas as regiões do mundo e em todas as épocas. Dos regimes mais autoritários aos mais liberais, é possível encontrar pessoas de todos os lados do espectro político elaborando leis em favor dos animais. A lei existe para proteger contra situações extremas e para garantir um controle mínimo. Não se trata de capricho, mas de lutar contra abusos, violência e negligência grave”, concluiu.
Na sequência, a Médica Veterinária Janaína Hammerschmidt, doutora em Ciências veterinárias e autora do Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal, falou sobre os critérios periciais para a caracterização de maus-tratos aos animais. Ela abriu a palestra apresentando imagens de animais vítimas de maus-tratos e discutindo a necessidade de materializar essa prática por meio de documentos técnicos, de modo a caracterizar o sofrimento animal. “O trabalho pericial é essencial para dar base científica a investigações e processos, garantindo que não haja impunidade”, asseverou.
A palestrante apresentou o Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal, instrumento que traz quatro grandes grupos de indicadores – nutricionais, de conforto, de saúde e comportamentais – que, avaliados em conjunto, permitem identificar graus de bem-estar a fim de caracterizar a presença de sofrimento animal e a existência de dolo.
Ela apontou, ainda, desafios e pontos críticos da perícia envolvendo maus-tratos a animais: carência de peritos médicos veterinários, pouca estruturação dos serviços de fiscalização municipais, necessidade de leis municipais sobre o tema, desorganização das instituições e desconhecimento dos profissionais envolvidos, falta de estrutura de IML veterinário e formação de médico veterinário ainda incipiente no assunto.
– Eu, enquanto médica veterinária, tenho cada vez mais, dentro de minha área de atuação, estimulado a inserção do médico veterinário em todas essas esferas de atuação – Município, Polícia, Ministério Público e Justiça – para que seja feita uma avaliação técnica dos casos de maus-tratos – finalizou, defendendo, ainda, a criação de um protocolo interinstitucional para o atendimento de casos de maus-tratos a animais.
Encerrando o ciclo de palestras, o seminário reuniu a Presidente da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais e representante da Associação em Defesa dos Animais de São Lourenço do Oeste, Benice Folador; a Diretora do Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais da Prefeitura de Chapecó, Médica Veterinária Liandra Dall´Orsoletta; a Diretora-Geral da Associação de Proteção Animal do Município de Garopaba, Tatiani Colares Patriota; e a Bióloga e representante do Instituto Ecopet – Ecologia e Bem-Estar Animal Flávia Nau Tramont, para falar sobre experiências na defesa e proteção da fauna. O Presidente do Instituto Ambiental Ecosul, e membro do GEDDA, Halem Guerra da Silva Nery atuou como debatedor.
Com formação na área de Engenheira e Cartografia, Benice Folador discorreu sobre um trabalho desenvolvido no Município de São Lourenço do Oeste no âmbito do mapeamento e sistemas de informações geográficas ao controle populacional de cães e gatos em comunidades carentes pelo método de busca ativa. A Médica Veterinária Liandra Dall´Orsoletta também destacou a busca ativa como estratégia fundamental para identificar os casos de maus-tratos, tendo em vista que muitos animais oriundos de residências atendidos pelo Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais de Chapecó apresentam situações mais complexas que aqueles abandonados nas ruas. Também destacou o trabalho de castrações e atendimentos realizados in loco no município, bem como ações educativas.
A Diretora-Geral da Associação de Proteção Animal do Município de Garopaba, Tatiani Colares Patriota, discorreu sobre o manejo humanitário dos cães da raça pit bull conforme a Lei Estadual 14.204/2007. Na última explanação do dia, a Bióloga Flávia Nau Tramont apresentou o trabalho desenvolvido pelo Ecopet – Bem-Estar Animal. A iniciativa teve início no Rio Grande do Sul, com atuação nas áreas ambiental e de proteção animal, e hoje opera também na Grande Florianópolis. O trabalho envolve a reciclagem de materiais para financiar castrações.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
