DINO CHAMA CONCILIAÇÃO E QUER GARANTIR PROIBIÇÃO AO ORÇAMENTO SECRETO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso. Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto. 

Município de Itajaí apresentará Projeto para Lei Orçamentária Anual 2022

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O Município de Itajaí, por meio da Secretaria Municipal de Governo, apresenta na terça-feira (28), às 16h, o projeto para Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. Devido à pandemia de coronavírus, a audiência pública será on-line, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Prefeitura de Itajaí. Clique aqui para acessar o link da audiência.

A população poderá participar e enviar sugestões para a LOA antecipadamente através de formulário on-line, disponível até 0h de terça-feira (28), clicando aqui. O objetivo é que a comunidade possa contribuir com a elaboração do projeto em que é apresentado o orçamento para o próximo ano.

Saiba mais sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)

O que é a LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo para apresentar a previsão das receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem executadas no próximo ano, neste caso 2022. Nesta lei, está contido o planejamento dos gastos com as obras, custeios e os serviços prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

A LOA é conhecida como a peça de execução orçamentária em que o governo coloca em prática os programas e as ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

FUNDAMENTOS DA LOA
Constituição Federal – 1988

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.

(…)§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

Lei Complementar 101/2000 – Art. 48

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

• Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
• As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
• Relatório de Gestão Fiscal;
E as versões simplificadas desses documentos.  

Redação
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