Foto: Ricardo Wolffenbüttel/SECOM
A publicação do Edital de Aprovação nº 3/2021 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), ocorrida na edição dessa terça-feira, 14, do Diário Oficial de Santa Catarina (DOE), revelou duas conquistas relevantes para os catarinenses: a geração de mais de R$ 18 milhões de economia no pagamento das dívidas e a maior quantidade de acordos firmados na história da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). Ao todo, 1.477 credores ofereceram descontos que variaram entre 20% e 40% para receber antecipadamente valores devidos pelo Estado e já reconhecidos pela Justiça.
Este foi o terceiro edital de 2021, que disponibilizou mais de R$ 93,3 milhões para a realização das conciliações. Somadas, as ofertas recebidas totalizam pouco mais de R$ 75,3 milhões que serão pagos a partir de Janeiro de 2022, conforme procedimento próprio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Junto com os outros dois editais, agora encerrados, a economia proporcionada aos cofres públicos ultrapassa os R$ 44,6 milhões. Ao todo, foram 2.709 acordos formalizados neste ano.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, os números positivos demonstram a importância das iniciativas de conciliação que têm sido propostas pela PGE/SC em diversos âmbitos.
– Sempre que focamos na conciliação, obtemos resultados positivos para a sociedade e para a Administração Pública. No caso da CCP, o resultado deste jogo de “ganha-ganha” é muito claro: o credor recebe mais rápido o recurso ao qual tem direito e o Estado economiza valores expressivos, que podem ser aplicados em políticas públicas de interesse de todos. Essa é a verdadeira advocacia pública do século XXI, voltada à composição e não ao litígio – afirma o chefe da Procuradoria.
Ao longo desta semana e ainda antes do recesso do judiciário, os acordos aprovados serão enviados ao TJSC. O pagamento deve ocorrer em janeiro.
Economia milionária para SC
A atuação da CCP poupou, só nos últimos três anos de atuação, mais de R$ 142 milhões. O montante deixou de sair dos cofres públicos e pôde ser aplicado em outras áreas da Administração Pública. Além disso, a quitação antecipada contribuiu para injetar recursos na economia, sobretudo durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Instituída em 2012 após a publicação do Decreto nº 901, a Câmara viabiliza a realização de acordos entre o Estado e os credores, com deságio, para a redução da fila de espera desses pagamentos. No ano de sua criação, foram pouco menos de 20 acordos, porém a popularização dessa alternativa elevou a quantidade de conciliações realizadas.
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Felipe Reis
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