Mas os representantes do povo não estão nem aí para o caso
A ONG Olho Vivo de Santa Catarina, entidade da sociedade civil com atuação na promoção da cidadania, do controle social e da responsabilidade pública, vem a público manifestar sua oposição ao projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que aumenta de 513 para 531 o número de parlamentares federais, e informar que tomará medidas jurídicas cabíveis para impedir que essa ampliação se concretize sem base técnica, jurídica e orçamentária, e em afronta direta à moralidade e ao interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A entidade promoverá, em conjunto com outras entidades interessadas, por meio de seu procurador jurídico José Braz da Silveira, a propositura de Ação Popular, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, apontando:
- Violação ao artigo 37 da Constituição Federal, por ferir os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade administrativa. O aumento de cadeiras é desnecessário, desproporcional e destituído de base técnica ou censitária válida;
- Violação ao artigo 1º da Constituição Federal, ao comprometer o princípio republicano e o equilíbrio da representação política entre os entes federados;
- Grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especialmente aos artigos 14 a 16:
- Não foi apresentado qualquer estudo técnico nem estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
- As declarações de que “não haverá aumento real de custos” foram genéricas e sem comprovação documental;
- A estimativa de gasto adicional é de R$ 64 a 65 milhões por vaga, totalizando mais de R$ 1,1 bilhão por legislatura.
ATUAÇÃO INSTITUCIONAL PARALELA
Comumente, a propositura será feita pela entidade por meio de seu procurador José Braz da Silveira. Contudo, para ampliar a responsabilização institucional e reforçar o controle constitucional, a organização, por meio de seu advogado, irá protocolar pedidos formais junto ao Conselho Federal da OAB e ao Ministério Público Federal, requerendo que ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas inconstitucionalidades aqui apontadas.
ALERTA À SOCIEDADE
O Brasil enfrenta desigualdade social, crise fiscal e carência estrutural em serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública. Nesse cenário, é inaceitável ampliar os gastos com a estrutura político-legislativa, já considerada uma das mais caras do mundo, sem justificativa técnica, controle orçamentário ou debate público qualificado.
REIVINDICAÇÕES DA ONG OLHO VIVO
- Que o projeto de lei não seja sancionado sem estudo técnico de impacto financeiro, conforme exige a LRF;
- Que o Poder Judiciário reconheça a lesão à moralidade e ao patrimônio público, com base na ausência de justificativas e no impacto bilionário não compensado;
- Que o STF, caso provocado por entidades legitimadas, declare a inconstitucionalidade da medida, preservando os princípios republicanos e a responsabilidade na gestão pública.
Santa Catarina, 29 de junho de 2025
ONG OLHO VIVO DE SANTA CATARINA
Controle social, cidadania e vigilância democrática
Procurador Jurídico:
JOSÉ BRAZ DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado – OAB/SC 13.756
(Proponente da Ação Popular e autor dos pedidos formais ao MPF e à OAB Federal)
