PADILHA: “NÃO CONTEM COM GOVERNO PARA MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE ABORTO”

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Proposta tramita na Câmara em regime de urgência.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (14) que o governo não apóia o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara aborto ao homicídio simples, quando cometido após a 22ª semana de gestação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados, onde a urgência para análise foi aprovada na última quarta-feira (12).

– Não contem com o governo para qualquer mudança na legislação atual de aborto no país – disse Padilha, em vídeo divulgado nas redes sociais. 

– Ainda mais um projeto que estabelece uma pena para a mulher e para a menina que foi estuprada, que muitas vezes é estuprada sem nem saber o que é aquilo, que descobre tardiamente que ficou grávida porque nem sabe o que é a gravidez ou tem que esconder do estuprador, que às vezes é um parente que está na própria casa – completou. 

O projeto também prevê que meninas e mulheres que fizerem o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando forem vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão. A punição é maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão). 

– Não contem com o governo para ser favorável a um projeto que estabelece uma pena para menina e para a mulher estuprada que pode ser até duas vezes  maior que para o estuprador – reforçou o ministro.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de gravidez ocasionada por estupro, se a gravidez representa risco à vida da mulher e em caso de anencefalia do feto. A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que, apesar de ser contra o aborto, considera o tema complexo e muito delicado na sociedade brasileira. 

– Eu pessoalmente sou contra o aborto, mas acho que é uma atitude altamente desrespeitosa, desumana com as mulheres, achar que o estuprador deve ter uma pena menor do que a mulher que foi estuprada e que não teve condição de ter acesso dentro do tempo para fazer o uso da lei que lhe assegura o direito ao aborto legal – disse a ministra em entrevista à imprensa.

POR OUTRO LADO, A CNBB PEDE APROVAÇÃO DE PROJETO QUE EQUIPARA ABORTO A HOMICÍDIO

Católicas pelo Direito de Decidir classifica nota de “misógina”

Após dias de silêncio, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou-se favorável ao projeto de lei que equipara aborto a homicídio. Em nota, a entidade pediu a aprovação da proposta, sob o argumento de defesa de duas vidas, da mãe e do bebê.

– A Igreja Católica neste momento considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantam todos os direitos do nascituro e da gestante – afirmou a conferência, em nota assinada pelo presidente da entidade, Dom Jaime Spengler, arcebispo de Porto Alegre.

Para a CNBB, o texto coíbe a morte provocada por bebês por meio do que chamou de “cruel prática de assistolia fetal”, ao equiparar o aborto após as 22 semanas de gestação ao homicídio. Atualmente, a retirada do feto depois desse prazo é autorizada em caso de estupro.

A conferência ressaltou que a assistolia fetal é proibida pelo Conselho Federal de Medicina e está liberada por liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No fim de maio, um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento.  

– Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então, por que matá-los? Por que este desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê – afirma a nota da CNBB.

Em relação ao “crime hediondo do estupro”, a CNBB pede que a identificação dos agressores e rigor e eficácia na punição. “É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante, grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte”, destaca a entidade. O comunicado, no entanto, não cita os danos psicológicos de uma vítima de estupro obrigada a prosseguir com a gravidez nem a condenação a uma pena maior que a do estuprador.

O texto também é assinado pelo primeiro vice-presidente, Dom João Justino de Medeiros Silva, arcebispo de Goiânia; pelo segundo vice-presidente, Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa, arcebispo de Olinda e Recife; e pelo secretário-geral da CNBB, Dom Ricardo Hoepers, bispo auxiliar de Brasília.

CRÍTICAS

A organização ‘Católicas pelo Direito de Decidir’, grupo existente desde 1993 que luta pela laicidade do Estado na criação e na condução de políticas públicas, classificou a posição da CNBB de “misógina, hierárquica e racista”.

– A nota da CNBB não traz qualquer novidade. Reitera uma posição tradicional de uma instituição: misógina, hierárquica e racista, conformada exclusivamente por homens em sua cúpula de onde emanam o poder e os documentos oficiais – criticou, por meio de nota, a presidenta do grupo, a socióloga Maria José Rosado Nunes.

– Nessa posição não se pode reconhecer o que muitas teólogas e teólogos dizem sobre as possibilidades de se encontrar na mesma tradição cristã, elementos que apóiam decisões informadas pela consciência, como o recurso à própria consciência, como reduto legítimo, ética e religiosamente, para se tomar decisões. Diante de uma situação de difícil escolha, opta-se pelo mal menor, ou pelo bem maior – acrescentou Maria José, doutora em Ciências Sociais pela École des Hautes Études em Sciences Sociales, de Paris.

– Por isso, a ‘Católicas pelo Direito de Decidir’ posicionou-se sempre, publicamente, a favor de que as mulheres – meninas e pessoas que gestam – possam decidir sobre uma realidade que acontece em seus corpos. Nossa realidade material, nossa corporeidade é sagrada e só nós mesm@s podemos decidir sobre o que se pode ou não fazer no que diz respeito a ela – concluiu a presidenta da organização, nomeada em 2021, uma das 10 mil docentes mais influentes do continente americano pelo estudo Alper-Doger Scientific Index.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Por Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Aline Leal

Redação
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