VOTAÇÃO OCORREU NESTA SEMANA 

O Projeto de Lei Ordinária 107/2021, dos vereadores Cristiano (PL, licenciado) e Gelson Rodrigues (Cidadania), foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário. Ele institui a implantação de bolsões de proteção para motocicletas e sinal luminoso intermitente nas vias públicas equipadas com semáforos na cidade. O bolsão de proteção, segundo o texto, é o recuo demarcado antes da faixa de pedestres, exclusivo para que motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar. A sugestão é de que sejam implantados bolsões nas ruas em que a municipalidade entender necessárias, em função do alto fluxo de veículos.
Em relação aos semáforos com sinalização luminosa intermitente, o PLO estabelece que sejam utilizados nos cruzamentos das ruas em que a municipalidade entender necessárias, especificamente das 00h às 05h, em decorrência do risco à segurança dos passageiros dos veículos.

PROJETO PROMOBIS

O Projeto de Lei Ordinária 86/2023, do Poder Executivo, foi aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção. Ele institui o PROMOBIS – Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí – e autoriza o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para financiamento do PROMOBIS. Também autoriza o Município de Balneário Camboriú a participar da referida operação e a oferecer contra-garantia limitada a sua quota de investimento.
O Art. 2º do texto estabelece que a operação de crédito externo com o BIRD será no valor total de até US$ 90.000.000,00, e que o Município de Balneário Camboriú fica autorizado a participar da operação na quota de investimentos de até US$ 47.365.371,70, equivalentes a até 52,63% do valor total da operação, por meio de contrato de rateio a ser firmado com o CIM-AMFRI.

A justificativa do PLO destaca os componentes do PROMOBIS, dentre os quais um Sistema de Transporte Coletivo Regional, 100% elétrico, ligando os municípios da AMFRI; estudos e projetos para a estruturação de uma parceria público-privada para a construção e operação de um túnel submerso entre Itajaí e Navegantes; e mobilidade ativa em Balneário Camboriú, com a implantação de corredores de mobilidade e obras de drenagem, preferencialmente executadas nos bairros, melhorando a conectividade com o centro e o município de Camboriú, com ênfase na micromobilidade.