Atenção ao prazo para solicitar isenção do IPTU 2024 em Porto Belo

O Governo do município de Porto Belo está informando aos contribuintes que se enquadram nas categorias de aposentados, pensionistas, pessoas de baixa renda, deficientes físicos impossibilitados de trabalhar, portadores de patologias graves e incapacitantes, que o prazo para a solicitação de isenção do IPTU para o ano de 2024 já está aberto, encerrando-se no dia 31 de maio.

Essa isenção está amparada pela Lei Municipal nº 2143/2014, Capítulo IV, sendo necessário que o requerimento seja entregue anualmente. Para efetuar a solicitação, os contribuintes devem se dirigir ao setor de Tributos, localizado no Centro Administrativo, munidos das seguintes documentações (originais e cópias): Documento de Identidade; CPF; Título de eleitor; comprovante de residência atualizado; extrato de benefícios ou holerite (extrato anual até a data da solicitação). Adicionalmente, para os casos aplicáveis, é necessário apresentar comprovante de gastos com consulta médica e medicamentos, atestado médico atualizado por especialista, comprovando a deficiência física do requerente com impossibilidade total de trabalho ou a existência de doença crônica grave e incapacitante, acompanhado do CID, declaração de trabalho autônomo ou de ausência de renda, ou certidão de óbito, se aplicável.

É importante ressaltar que essas documentações devem ser apresentadas por todas as pessoas que residem no imóvel.