PORTO BELO: CÂMARA APROVA CENSO DE INCLUSÃO DE PESSOAS AUTISTAS

Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares é aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Belo. Evento ocorreu nesta quarta-feira (17), quando o Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares foi aprovado pelos parlamentares locais.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ITAPEMA

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AUDIÊNCIA PÚBLICA

No próximo dia 12 de abril, às 19h, o Poder Legislativo de Itapema sedia uma Audiência Pública convocada pela Secretaria de Planejamento Urbano, para discutir o Projeto de Lei nº 19/2023, que cria o Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas. Estarão em discussão, também, outros dois Projetos de Lei que estão sob análise da Comissão de Justiça da Câmara de Itapema, que indicou a realização da audiência conjunta, para que a população tenha acesso às propostas antes da votação em plenário. Os 3 Projetos de Lei trazem mudanças no mesmo setor: o Planejamento Urbano.

Construções irregulares 

SÃO ELES:
Programa de Regularização de Construções Irregulares (PL 19/2023 – autoria Poder Executivo): segundo a Prefeitura, o programa em vigência hoje prevê apenas a regularização de obras edificadas com mais de 05 anos, já a nova legislação prevê a regularização das obras em curso, bem como uma aplicação de multa mais severa para a regularização destas, a fim de desestimular o início de construções irregulares e clandestinas.

EXPANSÃO DA QUARTA AVENIDA
O Projeto de Lei Complementar vem regulamentar a negociação com proprietários de áreas de interesse público, para abertura e expansão da 4ª Avenida da Meia Praia. O projeto também declara a utilidade pública desses lotes e da transferência de potencial construtivo das áreas como forma de ressarcir os proprietários atingidos pelo plano de expansão da Prefeitura.

DESENVOLVIMENTO DA REDE HOTELEIRA
O Projeto de Lei Complementar nº 01 traz alteração na Lei do Uso e Zoneamento do solo, Lei Complementar nº 001/2002, promovendo alterações na legislação das construções transitórias, ou seja, hotéis, pousadas, flats, albergues e similares. Na justificativa do PL, a Prefeitura destaca que o objetivo é sanar as divergências e interpretações diversas em relação às zonas da cidade em que as construções transitórias são permitidas no Município de Itapema. Se aprovada a mudança, elas poderão ser instaladas em qualquer zona ou setor de uso, exceto em ZPP (Zona de Preservação Permanente), desde que respeitados os parâmetros construtivos vigentes para o imóvel e para o uso em questão”.

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE ESTE É O MOMENTO


O presidente da Câmara de Itapema, vereador Jean do Dimar (MDB) destaca que a Audiência Pública é o momento de encontro do poder público com a população, para apresentação dessas propostas que trazem mudanças importantes para a cidade. “Por isso a participação do cidadão é DE SUMA importância”, reforça. Ele também ressalta que será possível a inscrição de quem quiser fazer uso da palavra e apresentar sugestões ou questionamentos sobre os Projetos de Lei em discussão. Lembrando que a audiência será transmitida ao vivo pelo canal do youtube e facebook da Câmara de Itapema, e que o debate é aberto à participação popular.

Redação
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