O governador Carlos Moisés sancionou o projeto de lei que institui as Regiões Metropolitanas de Joinville, de Jaraguá do Sul e do Planalto Norte. A Lei Complementar 788 também define os municípios que integram cada uma das regiões criadas, bem como os objetivos comuns dos três novos entes regionais.
A RM de Joinville será formada por Joinville e Araquari, e a de RM de Jaraguá do Sul terá participação de Jaraguá do Sul e Guaramirim. Já a RM do Planalto Norte será integrada por Canoinhas e Três Barras. O projeto é de origem parlamentar, proposto pela deputada estadual Paulinha.
Com as regiões oficialmente constituídas, o objetivo é que os municípios integrantes busquem soluções conjuntas para questões como transporte coletivo, saúde, saneamento, mobilidade urbana, infraestrutura e resíduos sólidos. De acordo com a lei, estas regiões metropolitanas poderão criar consórcios intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum. Também contarão com maior acesso a recursos da União e de agências internacionais de fomento.
Entre as atribuições, as RMs poderão fiscalizar a preservação ambiental; o controle de uso e da ocupação do solo; a definição e a execução do sistema viário intrarregional; e a utilização de incentivos técnicos, financeiros e fiscais para o estímulo da atividade econômica.
A lei sancionada define ainda os municípios que integram a área de expansão para as três RMs. Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, ltapoá, São Francisco do Sul, Rio Negrinho e São Bento do Sul poderão integrar a região de Joinville. Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra poderão fazer parte da RM do Planalto Norte. Já Barra Velha, Corupá, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder poderão ser incluídos na RM de Jaraguá do Sul.
Uma lei complementar específica estabelecerá a criação das estruturas organizacionais de governança e superintendência das Regiões Metropolitanas.
Mobilidade, bem-estar animal e cultura
Entre os demais projetos sancionados, está a proposta do deputado Valdir Cobalchini que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (RodoSC), que visa incentivar a participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.
Dois projetos que tratam do Bem-estar animal viraram lei. O primeiro, proposto pela deputada Paulinha, institui a “Campanha Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. O segundo altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir a realização de competições de corridas de cães e abandono de animais domésticos.
Na área da Cultura, foi sancionado o projeto que altera o Depósito Legal de Obras Impressas, junto à Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina. A partir de agora, além das obras físicas, versões digitais das publicações catarinenses deverão ser remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense. A proposta é do deputado Padre Pedro Baldissera.
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Renê Müller
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