DINO CHAMA CONCILIAÇÃO E QUER GARANTIR PROIBIÇÃO AO ORÇAMENTO SECRETO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso. Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto. 

SDE apresenta oportunidades para empresários com futura ativação da ZPE de Lages

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WhatsApp Image 2022 01 28 at 13.30.33 1 Foto: Ascom/Acil

O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), Luciano Buligon, foi recebido na manhã desta sexta-feira, 28, na Associação Empresarial de Lages (Acil) para alinhamentos sobre o desenvolvimento da região com a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), que está sob a gestão da SDE e da Secretaria de Estado da Fazenda. A ZPE é, atualmente, administrada pela prefeitura de Lages. 

Na oportunidade, o secretário da SDE apresentou aos empresários as principais alterações da Lei Federal que moderniza o marco legal das ZPEs. Além disso, Buligon também demonstrou as atualizações da ZPE de Imbituba que é uma das mais avançadas no Estado. Atualmente, edital para a contratação dos projetos de infraestrutura está em fase de finalização. 

“As ZPEs são um mar de oportunidade. A aprovação do novo marco regulatório trouxe mais flexibilidade para a legislação e fortalece o modelo de ZPEs como um todo. Com isso, Santa Catarina está atuando para a instalação de três novos distritos em áreas que necessitam fortalecer a economia e atrair novos investimentos”, explica Luciano Buligon. 

Desde que a ativação das ZPEs foram anunciadas pelo Governo de Santa Catarina, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável tem realizado reuniões com a Receita Federal, com a Secretaria da Fazenda, Prefeituras, empresários e com a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc). Também há previsão de ativação de ZPEs em Dionísio Cerqueira e em Lages. 

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O que são ZPEs

As ZPEs são áreas de livre comércio com o Exterior, portanto as empresas instaladas nestas regiões contam com suspensão de tributos na aquisição de bens e serviços que serão usados na produção de mercadorias a serem exportadas.

Mais informações para a imprensa:
Pablo Mingoti 
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDE
Fone: (48) 3665-2261 
Site: www.sde.sc.gov.br

Fonte: Governo SC

Redação
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