Histórico de Sílvio Santos é citado na inauguração do SBT News
Declarações recentes do cantor Zezé Di Camargo, divulgadas em suas redes sociais e amplamente repercutidas, reacenderam um debate que exige responsabilidade, memória histórica e rigor institucional. Ao afirmar que não se sente representado pela atual condução do SBT, criticar publicamente as sucessoras de Silvio Santos e atribuir a decisões institucionais da emissora – como o convite ao presidente da República para o lançamento do SBT News – um suposto viés ideológico, o artista acabou por reduzir uma questão de natureza constitucional a uma leitura política simplificada.
A trajetória de Silvio Santos não pode – nem deve – ser aprisionada por rótulos ideológicos. Empresário autodidata, comunicador popular e fundador de um dos maiores grupos de mídia do país, ele construiu sua história a partir de um princípio basilar da democracia: a liberdade de escolha. Liberdade para empreender, comunicar, inovar e, sobretudo, para direcionar recursos, projetos e programas às causas sociais que considerava justas e necessárias.
O Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) nasceu e se consolidou sob a lógica de uma imprensa livre, plural e profundamente conectada com o povo brasileiro. Ao longo de décadas, a emissora abriu espaço para o entretenimento popular, para a informação acessível e para ações concretas de impacto social. Campanhas solidárias, o apoio histórico à AACD e a promoção direta de benefícios a milhões de famílias brasileiras jamais foram instrumentos de propaganda ideológica, mas expressões inequívocas de um humanismo prático, orientado pela dignidade da pessoa humana.
A tentativa de politizar ideologicamente a emissora ou de atribuir ao legado de Silvio Santos qualquer alinhamento partidário ignora a essência de sua obra. O fundador do SBT jamais utilizou a televisão como palanque político. Ao contrário, fez dela um espaço de encontro entre comunicação, esperança e oportunidade. Sua atuação social não decorreu de doutrinas ou militâncias, mas de sensibilidade social e da compreensão concreta das desigualdades estruturais do Brasil.
É nesse contexto que se insere a legitimidade das sucessoras de Silvio Santos em manter autonomia para dar continuidade – ou atualizar – projetos e programas de cunho social e humanista. A liberdade editorial, empresarial e programática constitui um dos pilares de qualquer imprensa comprometida com o Estado Democrático de Direito.
Sob o ponto de vista constitucional, a radiodifusão no Brasil é serviço público cuja titularidade pertence ao Estado. O art. 21, inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa, competir à União:
“explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.”
DE FORMA COMPLEMENTAR, O ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE:
“Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
À luz desses dispositivos constitucionais, o convite ao presidente da República para o lançamento do SBT News se insere no estrito cumprimento de um dever institucional e republicano, próprio das concessionárias de serviços públicos. O SBT, assim como Globo, Band, Record e todas as emissoras de rádio e televisão abertas no Brasil, opera mediante concessão pública. Trata-se de um serviço explorado por particulares, mas cuja titularidade permanece com o Estado brasileiro.
Nesse contexto, a presença do chefe do Poder Executivo em ato institucional de uma concessionária não configura alinhamento político, adesão ideológica ou submissão editorial, mas o reconhecimento formal da autoridade constitucional responsável pela outorga, renovação e fiscalização das concessões de radiodifusão. Ignorar esse marco jurídico equivale a desconsiderar a própria estrutura constitucional que rege o sistema de comunicação social no país.
Confundir dever institucional com militância política é um equívoco recorrente no debate público contemporâneo. A presença do presidente da República em um ato oficial de uma concessionária não transforma a emissora em governista, assim como discordâncias pessoais ou ideológicas não autorizam o descumprimento de protocolos republicanos impostos pela Constituição.
O SBT cumpriu seu papel institucional. E, ao fazê-lo, reafirmou um princípio fundamental à democracia e à imprensa livre: instituições são maiores que preferências individuais, e a comunicação responsável só se constrói com respeito à Constituição, às concessões públicas e à pluralidade política da sociedade brasileira.
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Da redação
