da Décima Sétima (17ª) Legislatura da Câmara de Vereadores de Itajaí, em seu Primeiro
(1º) Ano de Mandato
O Tribunal de Contas do Estado Santa Catarina (TCE) aceitou as denúncias contra a secretária de Desenvolvimento Regional de Itajaí Eliane Neves Rebello no que se refere às irregularidades no pagamento indevido de obras em duas escolas públicas da região. O TCE ainda deu o prazo de 30 dias para que Eliane e o engenheiro responsável pelas medições das obras, Alex Pressi, apresentem suas defesas.
De acordo com os despachos singulares, emitidos no último dia 11, o TCE acatou as duas denúncias feitas pela vereadora Anna Carolina Martins (PRB), por entender que há sim indícios de irregularidades. As denúncias foram feitas ao TCE e ao Ministério Público em novembro do ano passado. A primeira é referente à obra da escola estadual Edith Prates Gonçalves, no município de Penha, realizada pela empresa M.A.V. dos Prazeres. Em julho do ano passado depois de uma vistoria in loco, a controladoria interna da SDR Itajaí recomendou a suspensão de qualquer repasse financeiro. O motivo é que, diferente do relatório apresentado pela empreiteira, grande parte dos serviços não havia sido concluído ou nem mesmo iniciados. Mesmo depois de ter recebido esse relatório detalhado da controladoria interna, com fotos que comprovavam as irregularidades, Eliane Rebello autorizou o repasse de R$78 mil a empresa. Coincidentemente, a empreiteira pertence à esposa e à filha de Beto Prazeres, ex-suplente pelo PMDB, partido que Eliane é presidente. O valor total da obra é de R$309.987,22.
A outra denúncia aceita pelo TCE é referente à obra em outra escola: a Prefeito Leopoldo José Guerreiro, no município de Bombinhas. A reforma, contratada pela SDR de Itajaí em julho do ano passado em regime emergencial, ou seja, sem licitação, totaliza a importância de R$592.357,12. Os serviços foram executados pela Construtora e Incorporadora Ruiz LTDA. Ocorre que a medição final da obras, necessária para a liberação dos pagamentos, foi assinada pelo engenheiro Alex Pressi no dia 22 de outubro de 2014, data em que ele estava detido no presídio da Canhanduba, em Itajaí.
Nos despachos do TCE, o conselheiro relator, Luiz Eduardo Cherem reconheceu as representações, aceitou as denúncias e determinou um prazo de 30 dias para que Eliane e Alex apresentem suas defesas no que tange a liquidação irregular de despesa decorrente de falsa medição.
“Não é qualquer denúncia que o TCE aceita, mas estava tranquila quanto as que envolviam a Secretária, pois as denúncias estão robustamente documentadas”, avalia Anna Carolina.
