Nesta quarta-feira (15/12) é o último dia para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de Joinville. A Lei permite descontos de juros e multas de mora e parcelamentos em até 120 vezes, sendo que há diferença nos descontos praticados para os débitos anteriores e posteriores a 2010.
Para as pessoas que não têm assinatura eletrônica só é possível fazer a adesão de forma presencial, na sede da prefeitura. O atendimento deve ser agendado pelo WhatsApp 98901-1256.
Podem procurar o parcelamento contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, taxas, multas por infração à legislação tributária, autos de multa e infração das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Procon e Vigilância Sanitária, por exemplo.
O PPI permite obter a redução de juros ou multa de mora incidentes sobre o valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente. Estão contemplados no programa débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2021.
Vale ressaltar que de acordo com a legislação vigente, um novo programa de parcelamento de débitos só poderá ser oferecido em 2025.
