Proposta inclui novas exigências para diretoria das entidades e prevê cassação do título em caso de descumprimento dos critérios
A Câmara de Vereadores de Itapema vota nesta terça-feira (12/08) o Projeto de Lei (PL) que altera a legislação sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a instituições municipais. A votação acontece durante a realização da 27ª Sessão Ordinária.
A proposta, do vereador Yagan Dadam (Foto), exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos integrantes da diretoria, emitida pela Polícia Federal. Atualmente, a Lei n.º 2402/2006 solicita apenas a certidão negativa emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Outra alteração refere-se aos requisitos para que o Título de Utilidade Pública seja concedido. Pela nova redação, o PL n.º 191/2025 (com emenda) proíbe a concessão do título a entidades que tenham, em seu corpo diretivo, membro condenado com decisão transitada em julgado ou que responda a processo por ato de improbidade administrativa ou por delitos hediondos, entre outros.
O texto também estabelece que o título poderá vir a ser cassado caso a entidade beneficiada deixe de cumprir os critérios indicados anteriormente. De acordo com o autor do PL, a medida justifica-se para que a direção das instituições seja composta por “pessoas que possuam reputação ilibada e conduta compatível com os princípios da moralidade administrativa e da probidade”.
Ainda na 27ª Sessão, serão votados nove Projetos de Lei, duas moções além de requerimentos e indicações. A Tribuna do Povo recebe o secretário de Cultura Nego Joe e o cidadão Rudimar do Nascimento.
Entram em tramitação na Câmara hoje, com a “primeira leitura” das matérias em plenário, 26 novos Projetos de Lei. Veja a pauta completa aqui.
PLANEJAMENTO URBANO EM PAUTA
Em segunda e última votação estarão os Projetos de Lei Complementar n.º 14/2025, que regulamenta o prazo para concessão do Habite-se e especifica critérios sobre ocupações irregulares e vistorias para emissão do alvará; e o Projeto n.º 22/2025, que trata da dispensa de Aprovação do Projeto e Licenciamento de obras no caso de manutenções e reformas externas que não alterem a fachada da edificação. Ambas as propostas são de Yagan Dadam (PL).
Entram em primeira votação os Projetos de Lei Complementar, propostos pelo vereador Márcio Silva (DC). Um deles (n.º 15/2025) visa facilitar a liberação das vistorias com relação às vagas de estacionamento propondo representar o perímetro total a ser utilizado, a área e o número de vagas disponíveis na edificação. Outro (n.º 27/2025) regulamenta as construções de áreas em terraços, garantindo que, segundo a justificativa do autor da proposta, “construtoras, proprietários e o próprio poder público tenham regras claras para a aprovação e fiscalização desses projetos”.
VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL
Na área da Cultura, será votado o PL n.º 190/2025, de Yagan Dadam (PL) que inclui o Arraiá Solidário no Calendário Oficial de Eventos do município. A proposta recebeu emenda do vereador Márcio Silva (DC), indicando que o evento seja realizado, preferencialmente, no mês de julho de cada ano.
Com objetivo de reconhecer a importância da preservação de veículos antigos, o vereador Yagan Dadam propõe alterações na Lei n.º 4.486/2023, que instituiu o Dia Municipal do Antigomobilista. O PL n.º 208/2025 acrescenta dispositivos para estimular o envolvimento do Poder Público com ações culturais, sociais e turísticas relacionadas ao antigomobilismo.
ORDEM DO DIA: outros projetos em votação
Na área de tecnologia, o vereador Ley Dias (PP) propõe o PL n.º 231/2025, que cria o Programa Municipal de Inclusão Digital para Jovens de Itapema, com objetivo de ampliar o acesso à tecnologia e à capacitação digital.
Já o vereador João Vitor (PL) apresentou o PL n.º 235/2025, que regulamenta a circulação de carrinhos de compras na cidade. Pela proposta, a circulação fora dos limites do estabelecimento só será permitida se conduzido por funcionário identificado, e fica proibido o abandono de carrinhos de supermercados em vias públicas. A medida responsabiliza os estabelecimentos pelo controle de saída dos equipamentos e recebeu uma emenda dos vereadores Yagan Dadam e João Vitor, que aprimoram a previsão de penalidades e multa para quem descumprir a lei.
PEDIDOS DE URGÊNCIA
A Câmara vota, ainda, dois dos pedidos de urgência apresentados pela Comissão de Justiça para Projetos de Resolução e fazem alterações no Regimento Interno da Casa, especificamente, em competências e procedimentos da Comissão.
O Projeto de Resolução n.º 4/2025 tem objetivo de tornar mais transparente e eficaz o “trâmite de projetos que recebam parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade”. Já o n.º 5/2025 busca conferir “mais segurança jurídica, padronização e transparência à atuação legislativa da Comissão, possibilitando que seus entendimentos sejam formalizados e acessíveis”.
O outro é o Projeto de Lei Complementar 40/2025, dos vereadores Márcio Silva, Léo Cordeiro e Yagan Dadam, que trata da doação de ração para animais domésticos em proporcional às diferentes metragens de edificações, para fins de licenciamento ambiental.
TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo da Câmara dos Vereadores recebe, nesta Sessão, o secretário de Cultura, Nego Joe, que vai falar sobre a Festa da Cultura Açoriana, que acontece dia 17/08, na Praça da Paz. Também estará presente o cidadão Rudimar do Nascimento, para comentar os últimos títulos conquistados pelo Grupo Tropeiros do Litoral.
MOÇÕES
Na 27ª Sessão Ordinária serão entregues Moções de Aplauso a dois atletas itapemenses: a patinadora artística, Isadora Cabral Becher, pela conquista do título de Campeã Pan-Americana na categoria Solo Dance Infantil 2025, na Argentina; e o jogador de futebol Felipe Gabriel de Oliveira Prazeres, conhecido como Filipinho, que já teve seu passe negociado pelo Barra Futebol Clube, demonstrando a carreira promissora do atleta de Itapema.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria CMI
