“O vereador Yagan Dadam, (PL), de Itapema, propôs projeto de Lei que se aprovado obrigará a divulgação dos valores gastos com a produção e veiculação de toda a publicidade institucional da Prefeitura e da Câmara Municipal”
12/04/2025:- Em um cenário onde a confiança nas instituições públicas é cada vez mais desafiada, a transparência na comunicação institucional torna-se não apenas uma boa prática, mas uma obrigação democrática e legal. A mídia das prefeituras e câmaras municipais deve cumprir seu papel de informar a população com clareza, objetividade e responsabilidade, prestando contas de cada ação executada com recursos públicos.
Essa obrigação encontra respaldo direto na Constituição Federal, que no artigo 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da administração pública. A publicidade, nesse contexto, não é opcional: é exigência constitucional para conferir legitimidade aos atos administrativos e garantir o controle social.
Além disso, legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforçam o dever de transparência ativa, ou seja, a divulgação espontânea de informações por parte dos órgãos públicos, sem a necessidade de solicitação prévia.
Nesse contexto, iniciativas como o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam, em Itapema, merecem destaque e apoio. A proposta obriga a divulgação dos valores gastos com a produção e veiculação de toda a publicidade institucional da Prefeitura e da Câmara Municipal. Mais do que uma medida administrativa, trata-se de um avanço no controle social e no fortalecimento do direito do cidadão de saber como seu dinheiro está sendo utilizado.
A transparência nos gastos com comunicação é um passo importante — e pode servir de exemplo para as demais contratações, serviços e obras públicas. Afinal, se é possível detalhar os valores de um anúncio pago, também deve ser possível conhecer com facilidade os custos de uma obra de pavimentação, a contratação de uma empresa terceirizada ou os investimentos em saúde e educação.
Quando a população tem acesso claro às informações sobre como o dinheiro público está sendo aplicado, cria-se um ambiente mais favorável à fiscalização, à participação cidadã e à eficiência da gestão pública. A transparência não apenas previne abusos, mas também incentiva uma cultura de responsabilidade entre gestores e servidores.
A mídia institucional deve ser um canal de diálogo com a sociedade, e não uma vitrine política. Sua função vai muito além da divulgação de campanhas e inaugurações: ela tem o dever de informar, educar e promover o acesso a serviços e direitos. E para que isso aconteça de forma legítima, é indispensável que os investimentos em comunicação estejam sob o olhar atento da sociedade.
A proposta apresentada em Itapema pode — e deve — inspirar outras cidades. Tornar públicos os gastos com publicidade institucional é um passo simples, mas poderoso, rumo a uma administração mais ética, transparente e alinhada aos interesses da população. Que sirva como exemplo para todo o país.
José Santana
Jornalista, graduado em Gestão Pública, pós-graduando em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Universidade Uninter. Atua na produção de conteúdo técnico e político com foco em transparência, cidadania e modernização da gestão pública. É responsável pelo portal Folha do Estado SC, com 25 anos de atividade e destaque no jornalismo investigativo e regional.
