Chamada ARIS, a agência com sede em Florianópolis foi contratada para fiscalizar as ações, investimentos e a qualidade do serviço de água, esgoto e resíduos sólidos do município.
Os vereadores de Itapema apresentaram em conjunto e votaram em regime de urgência especial o Projeto de Lei nº 002/2016, na 1ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 03 de fevereiro. A matéria assinada pelos 13 vereadores e aprovada por unanimidade, trata da revogação da Lei nº 3218/2013, que autorizou o ingresso do município de Itapema no consórcio ARIS ( Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento).
A decisão dos vereadores com a revogação da Aris, é uma reação ao “Tarifaço” e a conduta da agência no processo de aprovação do reajuste na conta de água e esgoto do itapemense, bem como à prorrogação do prazo contratual entre a Prefeitura e a Conasa até 2044. Por isso eles brigam para acabar com o consórcio firmado entre a Prefeitura de Itapema e a Aris. “Os vereadores entendem que a ARIS não vem cumprindo com o seu papel de fiscalizador desse contrato, sendo o órgão que deve resguardar o interesse social diante dessa concessão. Ao contrário, desde o final do ano eles acusam a ARIS de defender os interesses da Conasa, quando ela deveria resguardar o interesse social dessa concessão”, explicou o Procurador da Câmara, Valdir Zanela.
O advogado Zanela conta que, a pedido dos vereadores, fez um estudo sobre as Leis do município que tratam desta matéria. “Diante deste levantamento, surgiu a proposta de revogar a Lei que estabeleceu o consórcio entre o município e a ARIS. A Câmara entende que essa agência não está atendendo aos anseios do povo, a exemplo do caso “Tarifaço”, relatou o procurador. Para Zanela, essa medida é importante para garantir, de fato, a fiscalização do contrato de concessão entre o Governo Municipal e a Conasa.
Para que o contrato com o órgão fiscalizador seja mesmo revogado, é preciso passar pela aprovação do prefeito Rodrigo Costa (PSDB), que tem 15 dias úteis para decidir sobre o Projeto de Lei da Câmara. Ele pode sancionar (aprovar) a matéria tornando-a Lei Municipal, ou vetar (proibir) o Projeto de Lei. Neste caso, a matéria retorna ao Legislativo, para discutir e votar o veto. Se a Câmara derrubar o veto, a mesma Câmara pode promulgar (publicar) a Lei.
A proposta do vereadores é que, tanto o sistema de água e esgoto, quanto à regulação dele através de uma Agência fiscalizadora, seja municipalizado.
Entenda a relação da ARIS com o “Tarifaço”
O reajuste na conta de água e esgoto do itapemense, somado a nova cobrança chamada de “Taxa Sazonal”, resultaram num aumento de 65% na conta do consumidor do município. A cobrança, que passou a valer em janeiro de 2016, gerou polêmica, e o caso foi batizado popularmente de “Tarifaço”.
A medida da Conasa/Águas de Itapema – que contou com a participação da ARIS – causou revolta na população, que foi para as ruas protestar no último dia 30 de janeiro. Diante da manifestação, a Prefeitura garantiu que vai revogar, apenas, a Taxa Sazonal. “O aumento vai continuar valendo, o que é inaceitável”, alerta o vereador Magnus Guimarães (PDT).
Mas para os vereadores de Itapema, isso ainda não é o bastante. Segundo Magnus, a posição da Câmara de Itapema continua a mesma adotada desde abril de 2013, quando a Comissão de Água e Esgoto do Legislativo apresentou um relatório de 1.300 páginas à Prefeitura e ao Ministério Público, recomendando o imediato rompimento do contrato entre o Município e a Conasa/Águas de Itapema, por uma série de irregularidades. “Também brigamos para que seja feita uma auditoria nas contras da concessionária Conasa”, destacou Magnus.
Em dezembro, vereadores pediram cancelamento de Audiência Pública da ARIS que tratou do “Tarifaço”
Através de dois requerimentos aprovados em plenário no dia 09 de dezembro de 2015, o vereador Magnus Guimarães (PDT) colocou em cheque a legalidade da Audiência Pública realizada pela ARIS no final de novembro.
Segundo edital de convocação para a Audiência Pública, o objetivo da deliberação era apresentar à comunidade a proposta de revisão das tarifas de água e esgoto da Conasa para 2016. Mas para Magnus, a iniciativa é gravíssima, pois infringe uma recente Resolução do Tribunal de Contas de SC. “A Resolução que saiu em dezembro determina que a Prefeitura e a Aris “se abstenham de efetuar revisões tarifárias”, sem que o órgão regulador municipal cumpra com as determinações pendentes desde 2013. Portanto, não tem legalidade a audiência já realizada”, alertou o vereador. Para o Procurador Jurídico da Câmara, Valdir Zanela, outro fator determinante, é que a Aris não deu ampla divulgação das Audiências Públicas sobre a revisão tarifária, como preconiza a Lei.
Na época, os vereadores, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itapema, pediram também o cancelamento da Audiência Pública marcada para o dia 18 de dezembro, que selaria o reajuste e a criação a nova taxa. “A audiência realizada no dia 18 de dezembro era uma carta marcada. Podemos afirmar isso porque os atos administrativos quanto à readequação tarifária e a prorrogação do contrato com a Conasa, foram publicados em edital no Diário Oficial no dia 08 de dezembro, 10 dias antes. Então tudo já estava decidido, antes mesmo da consulta pública. Isso é inadmissível, um jogo de cartas marcadas. Não podemos admitir e vamos seguir lutando contra essa empresa”, declarou Magnus na Sessão Ordinária deste dia 03 de fevereiro.
Vereadores também questionam legalidade da prorrogação do contrato com a Conasa até 2044
Os vereadores também questionam a prorrogação do contrato entre a Prefeitura e a Conasa, por mais 15 anos, isso 13 anos antes do contrato em vigência vencer. Para Magnus Guimarães (PDT), a prorrogação é completamente ilegal e injusta com a sociedade. “A Lei é clara: só é possível fazer a prorrogação, desde que se comprove a adequação dos serviços prestados à comunidade. Mas como vamos atestar que o serviço é adequado para a comunidade, com 13 anos de antecipação? O contrato em vigor é de 25 anos, e ainda faltam 13 anos pra vencer? Por que mais 15 anos de contrato”, questiona o vereador.
Magnus relata que como os vereadores não encontraram os documentos que tratam da prorrogação e da readequação tarifária no Portal da Transparência da Prefeitura, apresentaram mais um requerimento, cobrando a apresentação de documentos pelo Governo Municipal. Essa proposição também foi votada e aprovada na Sessão Ordinária deste dia 03 de fevereiro.
O requerimento – que cobra uma série de documentos ligados à Conasa – também foi assinado pelos vereadores Fabrício Lazzari (PP), Vanio Cesar (PT) e Wanderley Dias (DEM). No seu discurso na Tribuna do Povo, o vereador Fafá fez um desabafo, e voltou a defender a quebra do contrato entre o Município e a Conasa. “A maior vergonha de todas, para mim, é no apagar das luzes de 2015, a Prefeitura publicar o edital prorrogando até 2044. Não podemos aceitar que essa companhia permaneça em nosso município. A solução é só uma: quebrar o contrato com esta empresa Conasa, que está envolvida nos maiores escândalos de corrupção deste país. Dia 30 abril de 2013, já atestamos a incompetência dessa companhia, com um relatório de 1.300 páginas da Comissão de Água e Esgoto. A Prefeitura não o fez até hoje, porque não tem pulso, como em diversas situações, nosso governante demonstra que não tem pulso para nos representar e ser o administrador deste município. Então nós vereadores e a comunidade, temos que nos unir para acabar com este contrato, que está aí para assaltar o bolso de cada um de nós”, concluiu.
Texto: Marina Bertolli – DRT/SC 2509 JP
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