Medidas alteram o Regimento Interno, definem prazos para contestação e formalizam entendimentos consolidados
A Câmara de Vereadores aprovou, na 27ª Sessão Ordinária da última terça-feira (12/08), alterações no seu Regimento Interno que impactam diretamente nas atribuições da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).
O Projeto de Resolução n.º 4/2025 tem como objetivo tornar mais transparente e eficaz o “trâmite de projetos que recebam parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade”. Assinam o Projeto os vereadores membros da CCJ: Yagan Dadam (PL – presidente); André de Oliveira (Novo – vice-presdiente) e Léo Cordeiro (MDB – membro).
A medida prevê que o autor de um Projeto de Lei seja notificado sobre o parecer contrário da CCJ, e tenha 5 (cinco) dias para apresentar contestação da análise por escrito. Após a contestação, a Comissão poderá revisar seu entendimento; caso mantenha a decisão, o Parecer contrário será encaminhado para votação do Plenário. Se não houver resposta do autor no prazo determinado, o projeto será automaticamente arquivado.
Já o Projeto de Resolução n.º 5/2025, também apresentado pela CCJ, busca conferir “mais segurança jurídica, padronização e transparência à atuação legislativa da Comissão, possibilitando que seus entendimentos sejam formalizados e acessíveis”. Para isso, a CCJ deverá elaborar súmulas com entendimentos consolidados sobre assuntos já pacificados em jurisprudência, relacionados a matérias relevantes do Legislativo municipal.
As Resoluções aprovadas esta semana, tramitaram em Regime de urgência especial, e entram em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), promovendo as mudanças no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema.
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Texto: Marina Bertolli
Da Assessoria CMI
