“Projeto de Lei garante acesso imediato a informações da gestão municipal e amplia fiscalização do Legislativo”
Balneário Piçarras (SC) – A Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 15810/2025, de autoria dos vereadores Robson Bigo (PL), Gleber Silveira (PL) e Maikon Rodrigues (PL). A proposta cria a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação, espaço que permitirá aos parlamentares acesso em tempo real a todos os dados da administração municipal.Considerado pioneiro no Brasil, o projeto tem como objetivo ampliar a transparência, fortalecer o controle social e dar mais eficiência ao papel fiscalizador do Legislativo.
Transparência como regra
A Sala de Fiscalização concentrará dados da execução orçamentária, folha de pagamento, licitações, contratos, obras, programas sociais, saúde, educação, previdência, meio ambiente e defesa civil, entre outras áreas estratégicas.
“Este projeto assegura transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública, permitindo que a Câmara cumpra seu papel fiscalizador com mais profundidade”, afirmam os autores da proposta.
Amparo constitucional e legal
A iniciativa se fundamenta:
– No artigo 31 da Constituição Federal, que garante às câmaras municipais a fiscalização dos atos do Executivo;
– Na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
– E na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Os vereadores destacam que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não poderá ser utilizada como obstáculo para barrar informações de interesse da fiscalização legislativa.
Direitos e deveres dos vereadores
Pelo texto do projeto, os parlamentares terão:
– Acesso irrestrito aos dados;
– Treinamento técnico para uso dos sistemas;
– Relatórios customizados e alertas automáticos;
– Suporte técnico permanente.
Em contrapartida, deverão:
– Usar as informações apenas no exercício do mandato;
– Preservar sigilo de dados classificados como reservados;
– Comunicar irregularidades identificadas.
Impactos sociais e políticos
A medida é vista como avanço para a democracia local, permitindo que os cidadãos, por meio de seus representantes, acompanhem a aplicação dos recursos públicos.
“A visibilidade dos dados desestimula práticas ilícitas e fortalece o controle social. Trata-se de um mecanismo direto de prevenção à corrupção”, ressaltam os vereadores.
Além disso, a proposta tende a equilibrar a relação entre Executivo e Legislativo, dando mais condições técnicas à Câmara para cobrar resultados e propor soluções baseadas em evidências.
Prazos e regulamentação:
– O Executivo terá até 120 dias para disponibilizar os sistemas necessários.
– O Legislativo regulamentará a lei em até 90 dias após sua publicação.
Em destaque:
– Projeto inédito no Brasil
– Acesso em tempo real a dados da prefeitura
– Fiscalização parlamentar reforçada
– Controle social fortalecido
– Cidadania ativa e participativa
“Este é um projeto de extrema importância para a transparência no município. Hoje, em Santa Catarina, apenas Jaraguá do Sul possui iniciativa semelhante, e Balneário Piçarras se torna a segunda cidade a implantar o modelo. A criação da Sala de Fiscalização é uma prioridade absoluta, pois permitirá que toda a população pissarrense acompanhe, em tempo real, projetos, licitações, contratações e locações realizadas pelo poder público. Trata-se de um avanço significativo para garantir transparência total no exercício da gestão municipal”, afirmou Angelo Margute, presidente do PL de Balneário Piçarras.
Da redação – Folha Estado SC
