Decreto municipal foi assinado ontem pela prefeita Juliana Pavan

A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan assinou na tarde desta segunda-feira (29) o Decreto Municipal N°12.693/2025 que regulamenta a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos em atividades ilícitas, especialmente no tráfico de entorpecentes.

O texto estabelece que a medida pode ser aplicada quando houver comunicação formal da polícia sobre a prática de crimes no interior do local, reincidência em delitos ou quando há indícios de que o estabelecimento funcione como fachada para atividades criminosas.

– Nosso objetivo é reforçar a segurança pública e coibir práticas ilícitas na cidade. Precisamos agir de forma firme para proteger a população e garantir que o espaço urbano seja utilizado para atividades que contribuam para o desenvolvimento da cidade, e não como fachada para o crime – ressalta a prefeita.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

De acordo com o que prevê o decreto, é a Secretaria da Fazenda que será responsável por instaurar o processo administrativo, com direito à defesa do proprietário em até dez dias.

A decisão final caberá à secretaria, que poderá determinar a cassação do alvará em caráter definitivo. O decreto também reforça que a perda da licença administrativa não impede que outras sanções civis, penais ou tributárias sejam aplicadas aos infratores.

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Texto: Kassia Dalmagro