Cadastro Único é um programa do Governo Federal que reúne informações das famílias de baixa renda
A Prefeitura de Balneário Piçarras, por meio da Secretaria de Assistência Social, vem a público esclarecer informações que estão sendo divulgadas de forma inexatas sobre o Cadastro Único (CadÚnico) e a ligação de energia elétrica junto à CELESC. O Cadastro Único é um programa do Governo Federal que reúne informações das famílias de baixa renda, possibilitando o acesso a benefícios sociais como: Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
IMPORTANTE:
- Esclarecemos que a Secretaria de Assistência Social não firmou qualquer acordo com a CELESC para a instalação de rede elétrica no município;
- Estar inscrito no Cadastro Único não garante automaticamente a ligação ou tarifa social para luz, água ou outros serviços;
- Cada programa possui regras próprias para definir quem pode ou não receber o benefício;
- O Cadastro Único deve ser feito no município onde a família reside;
- O Responsável Familiar deve declarar que as informações prestadas são verdadeiras e atualizar o cadastro sempre que houver mudança significativa ou a cada dois anos.
Além da situação relacionada ao Cadastro Único, é importante esclarecer que as ruas próximas à João Reis de Góis, na divisa com Barra Velha, foram incluídas no programa estadual Lar Legal, destinado à regularização de imóveis. Esse processo tramita diretamente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sob responsabilidade de empresa e representante particular contratados por cada morador.
Portanto, não cabe ao Município ou ao Setor de REURB da Secretaria de Assistência Social movimentar o processo. Caso necessitem de informações adicionais, os moradores devem entrar em contato diretamente com a empresa responsável, mas a Secretaria de Assistência Social permanece à disposição para oferecer os esclarecimentos possíveis.
Portanto, a Prefeitura reforça: não existe programa/acordo de ligação de luz para todos os moradores mediante apresentação do Cadastro Único. Pedimos à população que se informe sempre pelos canais oficiais da Prefeitura de Balneário Piçarras, evitando repassar informações sem confirmação, para não gerar falsas expectativas.
A Secretaria de Assistência Social permanece à disposição para atender a comunidade, prestar orientações e esclarecer dúvidas sobre o Cadastro Único e demais programas sociais.
Local: Avenida Vereador João Figueiredo, nº 1194 – Centro (ao lado da Prefeitura e do Fórum) WhatsApp: (47) 3345-3464
LINKS OFICIAIS
CELESC – Orientações para Tarifa Social: https://www.celesc.com.br/baixa-renda;
Conceitos e regras do Cadastro Único: https://ead.mds.gov.br/webview.php/srv/www/htdocs/badiunetdata/files/1/456ijuka1uuoi57hy0an_packge/uni1/slide01.html;
Normativas do Cadastro Único: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico/informes;
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Da Ass. de Comunicação
