Dívida do Paraná que se arrastou desde 1991 será quitada por meio de obras na SC-417 custeadas pelo governo paranaense. Acordo substitui o pagamento da dívida por melhorias viárias
O Supremo Tribunal Federal encerrou oficialmente uma disputa judicial que se arrastava há mais de 30 anos entre os estados de Santa Catarina e Paraná. A Corte homologou na sexta-feira (3), o acordo firmado entre os dois governos, que garante a Santa Catarina o direito de receber R$ 365,2 milhões como compensação por perdas na distribuição de royalties da exploração de petróleo.
– O acordo encerra uma disputa jurídica de mais de 30 anos. Em 1991, o governo catarinense entrou com a Ação Cível Originária (ACO) 444 no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que os cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a distribuição dos royalties da Petrobras estavam errados.
Após a vitória judicial catarinense no início da década, começou a fase de execução da sentença, que culminou no acordo assinado em agosto deste ano e agora validado pelo STF.
O relator do caso, ministro Flávio Dino reconheceu os termos do acordo como juridicamente válidos e determinou que o valor será pago por meio de obras de infraestrutura no Norte catarinense.
Entre as intervenções previstas estão melhorias na Rodovia SC-417, a construção do Contorno de Garuva e a duplicação de um viaduto sobre a BR-101. O prazo para conclusão das obras é de 24 meses, com a exigência de relatórios trimestrais sobre o andamento dos trabalhos.
O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, destacou que a solução consensual representa o melhor desfecho possível e que a via conciliatória permitiu uma execução rápida e eficiente da sentença.
– Além de reconhecer um direito histórico, o acordo converte o valor devido em obras essenciais para o desenvolvimento econômico da região Norte e para a integração com o Paraná, beneficiando toda a população catarinense – disse.
AS OBRAS
Dos R$ 365 milhões acordados, R$ 273 milhões correspondem à obrigação judicial e os R$ 92 milhões restantes são um aporte adicional voluntário do governo paranaense, uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico do litoral e à integração regional com Santa Catarina. As obras previstas, segundo o Governo do Paraná, são:
- Segmento 1: começa na divisa entre Santa Catarina e Paraná e vai até o entroncamento com a SC-416 para Itapoá. Ele vai receber pavimento flexível.
- Segmento 2: vai do entroncamento até o final da rodovia, encontrando o contorno de Garuva. Terá pavimento rígido (de concreto).
- Segmento 3: liga o contorno de Garuva à BR 101, com 8,52 km em pavimento rígido. Dentro desse trajeto, há três interseções que exigem a construção de viadutos, também contemplados no pacote: viaduto na entrada de Itapoá (Interseção SC-416 com a SC-417); viaduto de acesso a Garuva (no início do Contorno de Garuva); e um viaduto sobre a BR-101, duplicando o viaduto existente.
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Por Redação g1-SC
