Pauta traz, ainda, votação de vetos do Executivo e de pareceres da Comissão de Justiça; sessão acontece nesta terça (30), às 19h
A Câmara de Vereadores de Itapema traz em destaque na pauta da 35º Sessão Ordinária Projetos de Lei (PL’s) para votação sobre saúde, assistência, educação, segurança e desenvolvimento urbano. O encontro desta terça-feira (30/09), às 19h, também terá a entrega de Moções, bem como a apreciação de Indicações e Requerimentos e a votação de vetos do Executivo e de pareceres da Comissão de Justiça. A pauta completa está disponível aqui.
PROJETOS PARA SAÚDE, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
Na pauta, para votação, está a proposta do vereador João Vitor (PL) – n.º 270/2025 – que instituiu o “Projeto Desconecta Itapema”, que busca reduzir o tempo excessivo de uso de dispositivos digitais, especialmente entre crianças e adolescentes, incentivando atividades presenciais e ao ar livre, promovendo um estilo de vida equilibrado. As ações incluem campanhas educativas, eventos esportivos e recreativos, oficinas culturais e incentivos ao desapego digital.
Na área de saúde e proteção aos idosos, a vereadora Lorita Montagner (PSD) propôs um PL que institui a Campanha Municipal de Combate ao Abandono Afetivo e Social de Idosos, denominado “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”. A matéria (n.º 228/2025) tem objetivo de conscientizar, prevenir e combater o abandono por parte de familiares, divulgando também as penas previstas no Estatuto do Idoso. Yagan Dadam (PL) sugeriu como emenda incluir a Campanha no Calendário Oficial do Município de Itapema.
Também em votação está o PL n.º 267/2025, que cria a “Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Vacinação”, a ser celebrada anualmente na semana do dia 9 de junho. O projeto, de Yagan Dadam, visa promover informações, combater fake news, incentivar a atualização das cadernetas de vacinação e fortalecer as ações de saúde preventiva, reforçando a imunização como responsabilidade social.
SEGURANÇA E EDUCAÇÃO EM DISCUSSÃO
Na área de segurança infantil em espaços públicos, a vereadora Irmã Rute (Republicanos) propôs o PL n.º 254/2025, que trata da obrigatoriedade de instalação de placas de sinalização informativas nos parques públicos infantis. As placas devem conter orientações claras sobre cuidados, medidas de segurança, regras de convivência e informações de contato para emergência, utilizando linguagem clara e recursos visuais. A medida visa evitar acidentes e promover a segurança e preservação desses espaços.
O PL n.º 259/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), trata da obrigatoriedade de notificação de casos de violência, ameaça ou agressão física ou verbal, contra profissionais da educação nas unidades escolares. A comunicação deve ser imediata e formal à Secretaria de Educação, Segurança Pública, Conselho Tutelar (se envolver crianças/adolescentes) e Ministério Público.
DESENVOLVIMENTO URBANO NA CÂMARA
Nesta Sessão, há Projetos de Lei Complementares (PLC) que entram em 2ª e última votação. As matérias propõem alterações diretas na Lei Complementar nº 08/2002 – o Código de Obras e Urbanismo do Município.
O vereador Márcio Silva (DC) assina o PLC n.º 28/2025 que propõe permitir aa instalação da casa de máquinas de elevadores de veículos nos recuos laterais ou de fundos das edificações. A justificativa é a necessidade de otimizar o espaço para estacionamentos, uma demanda crescente em lotes urbanos limitados.
Já o PLC n.º 34/2025, também do vereador Márcio Silva, propõe fixar o prazo de 15 dias úteis para que a secretaria competente emita o alvará de construção (ou sua renovação) após o protocolo do projeto. A medida visa dar maior previsibilidade e agilidade aos empreendedores e cidadãos, otimizando o fluxo de trabalho interno.
Já o PLC n.º 32/2025, busca flexibilizar a exigência de vagas de estacionamento nas ampliações e reformas. Assinado por Yagan Dadam (PL), a alteração permite que as vagas necessárias sejam atendidas em terrenos próximos (até 500 metros), vinculados ao imóvel por contrato de locação, comodato ou escritura.
PLENÁRIO DISCUTE E VOTA VETOS DO EXECUTIVO
O Poder Executivo de Itapema encaminhou quatro vetos para a Câmara, que entraram em pauta nesta sessão. Cada um deles tem parecer específico, mas todos justificam a ação pela inconstitucionalidade. Como o Regimento Interno solicita, os pedidos de vetos receberam da Procuradoria Jurídica da Câmara e do Relator dos vetos da Comissão de Justiça (CCJ) – o vereador Yagan Dadam (PL) – pareceres que orientam os vereadores nas votações nesta Sessão.
Veto n.º 2/2025 que veta integralmente o PL n.º 117/2025 (que assegura todas as informações e direito de atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio da Libras em todas as instituições públicas municipais de Itapema, de autoria do vereador João Vitor – PL), em razão de inconstitucionalidade;
Parecer da Procuradoria Jurídica mantém o veto;
Parecer do Relator da Jurídico da CCJ derruba o veto.
Veto n.º 3/2025 que veta integralmente o PL n.º 121/2025 (que trata da obrigatoriedade de criação e manutenção de Ouvidoria específica para os serviços hospitalares prestados ao Município, de autoria do vereador Yagan Dadam – PL), em razão de inconstitucionalidade;
Parecer da Procuradoria Jurídica mantém o veto;
Parecer do Relator da Jurídico da CCJ derruba o veto.
Veto n.º 4/2025 que veta integralmente o PL n.º 163/2025 (que trata da obrigatoriedade do uso de crachá de identificação pelos servidores e colaboradores dos Poderes Executivo e Legislativo de Itapema/SC, de autoria do vereador Saulo Ramos – PL), em razão de inconstitucionalidade;
Parecer da Procuradoria Jurídica mantém o veto;
Parecer do Relator da Jurídico da CCJ derruba o veto.
Veto n.º 5/2025 que veta integralmente o PL n.º 124/2025 (que trata da obrigatoriedade de inclusão de cláusula contratual que preveja a contratação de, no mínimo, uma profissional intérprete da Libras nos contratos de gestão dos hospitais públicos do Município, de autoria do vereador Yagan Dadam – PL), em razão de inconstitucionalidade;
Parecer da Procuradoria Jurídica mantém o veto;
Parecer do Relator da Jurídico da CCJ derruba o veto.
VOTAÇÃO DE PARECERES DA CCJ
Nesta Sessão também serão avaliados pareceres de Projetos que estão tramitando na Comissão de Justiça.
O Projeto de Lei n.º 382/2025, que trata do Programa de Vacinação Gratuita contra a Leucemia Felina (FeLV), assinado pelos vereadores Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP) recebeu parecer contrário em razão de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça, o qual foi contestado pelos autores do Projeto. A contestação não foi aceita pela Comissão. Desse modo:
O parecer contrário do PL n.º 382/2025 pela inconstitucionalidade vai a Plenário para votação.
Já o Projeto n.º 304/2025, que institui prêmio para atletas residentes de Itapema, que representando oficialmente o Município, obtenham 1º, 2º ou 3º lugar em competições esportivas, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), recebeu parecer favorável do relator do projeto, o vereador André de Oliveira (Novo), e parecer contrário do outro membro da Comissão, o vereador Léo Cordeiro. Desse modo:
Os pareceres empatados para o PL Projeto n.º 304/2025 vão a Plenário para votação.
MOÇÕES
Na 35ª Sessão Ordinária, serão entregues quatro moções. O vereador Léo Cordeiro (MDB) propôs Moção de Aplausos e Reconhecimento ao atleta Luiz Carlos Chiattoni Manica (Tuco), que representou com excelência Itapema na modalidade Skate durante os Joguinhos Abertos de Santa Catarina.
A vereadora Lorita Montagner (PSD) apresentou a Moção de Aplausos e Reconhecimentos aos monitores e gestores escolares das escolas cívico-militar E.M.E.B Prefeito Francisco Victor Alves e E.M.E.B Maria Linhares de Souza.
Já a vereadora Zulma Souza (PP) apresentou Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Sr. Pedro Irineu Vieira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade itapemense.
O vereador Saulo Ramos (PP) apresentou Moção de Apelo ao governador do Estado, Jorginho Mello, para que seja revista a estrutura atual do plano de carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, valorizando e reconhecendo o trabalho dos profissionais que atuam em defesa da sociedade catarinense.
NA TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo da Câmara Municipal de Itapema receberá a cidadã Vera Lucia de
Oliveira, que abordará seu legado como Miss e a 1ª corrida da APAE.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria CMI
