Medidas propõem início da sessão às 18h e limita a entrega de Moções em plenário
A 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, a realizar-se nesta terça-feira (28), com início as 19h, trará novidades para a organização das Sessões na Casa Legislativa. Entra em pauta para primeira leitura, mas com solicitação de tramitação em regime de urgência especial, o Projeto de Resolução n.º 17/2025, que faz alterações abrangentes no Regimento Interno da Casa, focando principalmente no horário e na estruturação das sessões ordinárias, bem como na disciplina das moções.
SESSÕES DAS 18H ÀS 21H
De acordo com a proposta, o novo horário de início das sessões ordinárias seria às 18h, mantendo-se nas terças-feiras e com duração de até três horas. O texto, assinado pela Mesa Diretora – Zulma Souza/PP – Presidente; Jaison Simas/União – Vice-Presidente; Márcio Silva/DC – 1º Secretário; João Vitor/PL – 2º Secretário – explica que a alteração do horário (atualmente 19h) visa melhorar a participação popular, a eficiência dos trabalhos legislativos e uma maior transparência.
NOVO REGULAMENTO PARA MOÇÕES
O Projeto adita ao Regimento Interno, que Moção é a proposição na qual é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, podendo ser: Moção de aplausos e reconhecimento; Moção de apoio; Moção de apelo; Moção de pesar; ou, Moção de repúdio.
É determinado o limite de duas Moções de aplausos e reconhecimento por vereador a cada semestre. Quanto à entrega, continua ocorrendo durante a Sessão Ordinária, com limite de três homenageados por moção. Se a proposta de reconhecimento exceder o limite de três, a entrega deverá ser realizada em sessão solene ou por entrega direta, a critério do proponente. Para os outros tipos de moção não há limite descrito na nova medida.
NOVA ESTRUTURA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Conforme o projeto, a nova ordenação do roteiro das Sessões Ordinárias, busca priorizar a deliberação legislativa. Assim, as duas partes da sessão poderão ser invertidas: a Ordem do Dia (que acontece no início, e que se refere à etapa de votação dos Projetos de Lei); e o Expediente (que ocorre por último).
A etapa chamada “Ordem do Dia” inclui a discussão e votação das matérias da pauta, logo no início, garantindo maior transparência e participação popular. E os pedidos de regime de urgência especial serão apreciados antes do início da Ordem do dia. Já na etapa do “Expediente”, ocorre a leitura de novas proposições como: Projetos de lei, Resoluções, Requerimentos, Moções, etc., e o uso das Tribunas do Povo e Parlamentar.
A Resolução dispensa a leitura da ata da sessão anterior, a menos que seja requerida por qualquer vereador. A ata estará disponível na divulgação da pauta, com no mínimo 24 horas de antecedência e, não havendo impugnação, será considerada aprovada na sessão subsequente.
O PL recebe duas emendas do vereador Yagan Dadam (PL). Uma que quer excluir o Art. 1º do Projeto, e outra que propõe a mudança de horário da Sessão das 19h, para às 18h. Se aprovado o regime de urgência especial, o Projeto de Resolução será votado ainda na noite desta terça. Se a matéria for aprovada em plenário, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
ALTERAÇÃO NO CONTROLE DE PONTO DOS ASSESSORES
Outra proposta em pauta esta semana e que mexe na regulamentação das atividades da Casa Legislativa, é o Projeto de Resolução que quer alterar o controle de frequência dos assessores, transferindo a responsabilidade para o vereador assessorado.
Na prática, o assessor deixa de aferir o ponto eletrônico na Câmara de Vereadores (modo tradicional); segundo a proposta, quem vai controlar a entrada/saída é o próprio vereador. A justificativa para essa alteração, segundo o vereador André de Oliveira (Novo), que assina a medida, é que a natureza das atribuições da função exige flexibilidade e que o horário de trabalho não se restringe ao funcionamento da Câmara. O texto – Resolução n.º 18/2025, que altera o § 3º do Art. 4º da Resolução n.º 3/2010 – não altera a carga horária de seis horas diárias de trabalho anteriormente previstas.
Na Sessão desta terça, o Projeto entra em pauta para primeira leitura e, também, com solicitação de tramitação em regime de urgência especial.
ORDEM DO DIA: OUTROS PROJETOS EM VOTAÇÃO
Está em pauta para votação na sessão de hoje, o Projeto de Lei (PL) n.º 76/2025, do vereador Ley Dias (PP), que cria o Programa de Cinoterapia no Centro de Autismo de Itapema, que oferece terapias assistidas por cães, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
De Yagan Dadam (PL), em votação o PL n.º 221/2025, que visa instituir a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores no Município. O objetivo é garantir a proteção, segurança, saúde física e mental desses profissionais, bem como prevenir e combater a violência praticada contra eles no exercício de suas funções ou em razão delas.
A Prefeitura é autora de duas matérias em votação nesta sessão. Uma é a Medida Provisória (MP) n.º 72/2025, que altera Leis de Proteção Animal (Lei n.º 3739/2018 e Lei n.º 4382/2023), conforme orientações do Ministério Público. A proposta é aperfeiçoar a legislação que trouxe o conceito de “lares provisórios”. A MP institui o Cadastro Municipal de lares provisórios, Protetores e Cuidadores Individuais em Itapema.
Em relação à Lei n.º 4382/2023, a lei será alterada para tornar obrigatório o registro de cães e gatos – cujos tutores tenham domicílio em Itapema – no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos – SinPatinhas, conforme a Lei Federal n.º 15046/2024.
O outro texto é o Projeto de Lei Complementar – n.º 21/2025 – que faz alterações no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 38/2011). A proposta modifica o § 3º do art. 258 do CTM, estabelecendo que o Secretário nomeado fará jus à gratificação de 130 UFRM´s por sessão, o que equivale a R$ 661,70.
Entra em pauta para primeira leitura, com solicitação de tramitação em regime de urgência especial, o Projeto de Lei n.º 635/2025 que solicita a prorrogação para o dia 26/11, em caráter excepcional para a temporada 2025/2026, do período de inscrição e do pagamento da taxa de Alvará Temporário. A autoria é do vereador Léo Cordeiro (MDB) e coautores. Se aprovado o regime de urgência especial, o Projeto de Resolução será votado ainda na 38ª Sessão.
VETOS DA PREFEITURA EM VOTAÇÃO
Na Sessão desta terça, os vereadores ainda irão discutir e votar quatro vetos do Poder Executivo (Prefeitura), que já receberam parecer da Procuradoria Jurídica. São os seguintes:
– PL n.º 51/2025, que trata da fixação regressiva de percentual de desconto sobre o valor do IPTU descrito na Lei 3001/2011, para pagamento do imposto em cota única. A Comissão de Justiça e Redação (CCJ) emitiu parecer contrário ao veto.
– PL n.º 91/2025, que dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real ou em molde de gravação, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública municipal, de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo de imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidos no Município. Aqui a CCJ emitiu parecer contrário ao veto.
– PL n.º 175/2025, que institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, inscritos regularmente no cadastro público de saúde. O parecer da CCJ sobre o veto também é contrário.
– PL n.º 168/2025, que trata da obrigatoriedade da implantação de salas de amamentação nas creches públicas e privadas de Itapema. A CCJ emitiu parecer contrário.
CIDADANIA NA TRIBUNA
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores o advogado Rafael Gatti, que abordará a temática dos direitos fundamentais; e o advogado, Jonathan Adams, que falará sobre o PL n.º 604/2025, que trata da criação do programa de Acolhimento e Atendimento Especializado para Pessoas LGBTQIAP+ que tenham sido vítimas de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou outras formas de delitos.
MOÇÕES
Por iniciativa dos vereadores André de Oliveira (Novo) e Raquel da Saúde (União), a Associação de Corretores e Imobiliárias de Santa Catarina receberá Moção de Aplausos e Reconhecimento da Casa Legislativa pelo fortalecimento da categoria em todo o Estado, e, de modo especial, pelo impacto positivo em Itapema.
Os policiais militares do 31º Batalhão (Cabo Czerwonka e ao Soldado Eduardo Tavares) recebem Moção de Aplausos e Reconhecimento pela atuação em ação realizada para combate ao tráfico de drogas e resgate de duas crianças em situação de abandono. A homenagem é iniciativa dos vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Ley Dias (PP).
Assista à plenária ao vivo pelo Youtube da Câmara de Itapema, a partir das 19h, e acompanhe as discussões dos vereadores sobre as diversas propostas em pauta.
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Texto: Marina Bertolli
Da Assessoria CMI
Foto: Divulgação
