Administração municipal afirma que não houve votação de aumento de impostos e destaca que medidas seguem exigências legais e decisões do STF
A Prefeitura de Itapema divulgou nota oficial para esclarecer informações falsas que vêm circulando sobre projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, especialmente no que se refere ao IPTU e ao ITBI.
De acordo com o governo municipal, em nenhum momento houve votação ou aprovação de aumento do IPTU. O que foi apreciado pelo Legislativo foi apenas a possibilidade de o Poder Executivo realizar ajustes por meio de decreto, dentro dos limites estabelecidos pela legislação e em conformidade com a jurisprudência vigente.
Atualização da Planta Genérica de Valores
A Prefeitura esclarece ainda que a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) é uma exigência legal que deve ocorrer a cada gestão municipal. Em Itapema, essa atualização não é realizada desde 2011, situação que pode, inclusive, gerar penalizações por parte do Tribunal de Contas.
Segundo estudo técnico apresentado pela administração, caso toda a valorização imobiliária acumulada ao longo desses mais de dez anos fosse aplicada de uma só vez, o impacto seria extremamente elevado. No entanto, o Executivo reforça que essa aplicação integral não será realizada neste momento, justamente para evitar prejuízos à população.
Projeto do ITBI segue decisão do STF
Com relação ao projeto de lei que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — posteriormente retirado de pauta — a Prefeitura afirma que não há aumento de imposto. O texto apenas padroniza a base de cálculo do tributo, em conformidade com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.113.
A administração municipal ressalta ainda que a alíquota do ITBI em Itapema é a menor da região, mesmo com o município possuindo um dos metros quadrados mais valorizados do litoral catarinense.
Diálogo com a sociedade
A Prefeitura destaca que todo o processo foi amplamente apresentado e discutido com diversos setores representativos da sociedade, entre eles o Sinduscon, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a CDL, o CRECI e a própria Câmara de Vereadores, reforçando o compromisso com a transparência e o diálogo institucional.
Ao final, a administração municipal reforça que informações distorcidas ou falsas geram insegurança e desinformação, e orienta a população a buscar sempre os canais oficiais para esclarecimento de dúvidas sobre projetos e políticas públicas.
