Em sessão extraordinária marcada para esta terça (27), vereadores votam a MP 78/2026, que torna obrigatória a regularização onde houver disponibilidade
A Câmara de Itapema realiza nesta terça-feira (27/01), às 16h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026 para votar a Medida Provisória nº 78/2026, do Executivo municipal (Prefeitura). A proposta torna obrigatória a conexão de imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços à rede coletora de esgoto nas áreas atendidas, e define procedimentos de notificação, prazos para regularização e sanções em caso de descumprimento.
Pelo texto, constatada a irregularidade, o responsável é notificado e tem até 15 dias úteis para providenciar a ligação (com possibilidade de uma prorrogação mediante justificativa). Entre as penalidades previstas estão multa renovável enquanto persistir a situação e, em casos de risco à saúde pública, a possibilidade de interdição do imóvel. Há direito de defesa e recurso nos prazos indicados na MP.
A sessão é aberta ao público, no Plenário da Câmara, e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube. Se aprovada, a MP passa a ter caráter permanente como lei municipal.
————————–
Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CMI
NOTA DA REDAÇÃO:
A ligação dos imóveis à rede de esgoto é fundamental, especialmente em cidades litorâneas como Itapema. Quando o esgoto é coletado e tratado corretamente, evitam-se a contaminação do solo, dos rios e, principalmente, do mar, preservando a balneabilidade das praias e a saúde de moradores e turistas. Além de reduzir doenças e proteger o meio ambiente, a conexão à rede de esgoto valoriza os imóveis e fortalece a economia local, que depende diretamente do turismo. Investir e exigir essas ligações, é um compromisso com a qualidade de vida hoje e com o futuro sustentável da cidade. Que os vereadores aprovem o fim dessa irregularidade que muito nos incomoda a causa transtornos. (L. Pimentel).
