Insegurança – Análise jurídica discute previsibilidade institucional, equilíbrio entre Poderes e impactos na confiança de investidores e cidadãos
O que é segurança jurídica ?
A segurança jurídica é um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e está diretamente relacionada à previsibilidade, estabilidade e confiança nas relações sociais, econômicas e institucionais. Trata-se da garantia de que normas jurídicas serão aplicadas de forma coerente, previsível e isonômica, protegendo cidadãos, empresas e investidores contra mudanças arbitrárias ou interpretações instáveis.
No Brasil, esse princípio é essencial para o funcionamento saudável da economia, para a atração de investimentos e para a preservação da confiança da população nas instituições públicas.
Segurança jurídica como pilar do Estado de Direito
A Constituição Federal de 1988 consagrou a segurança jurídica como valor implícito e transversal, presente na legalidade, na separação de Poderes e na proteção dos direitos fundamentais. Quando esse princípio é enfraquecido, todo o sistema institucional sofre impactos, comprometendo a estabilidade normativa e o ambiente democrático.
A função jurisdicional não se limita à aplicação literal da lei, mas exige ponderação, coerência interpretativa e respeito aos princípios constitucionais, sempre observando os limites institucionais de cada Poder.
Resistência judicial e previsibilidade das leis
Um dos pontos centrais do debate atual reside na percepção de resistência judicial à plena eficácia das leis regularmente aprovadas e promulgadas pelo Legislativo. Quando decisões judiciais passam a contrariar de forma recorrente a vontade expressa do legislador, surge o questionamento sobre o equilíbrio entre os Poderes.
Esse cenário pode gerar insegurança jurídica, especialmente quando não há clareza quanto aos critérios adotados ou quando interpretações variam significativamente entre julgadores, dificultando a previsibilidade das decisões.
Questionamentos institucionais envolvendo o STF
No centro do debate público, surgem questionamentos sobre a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal em casos sensíveis, como aqueles que envolvem instituições financeiras e impactos sistêmicos no mercado.
A permanência de ministros em relatorias específicas, mesmo diante de críticas públicas, tem sido apontada como fator de desgaste institucional. Esses episódios ampliam o debate sobre a importância da transparência, da imparcialidade e da preservação da imagem do Judiciário como árbitro neutro.
Conflitos de interesse e percepção pública
Outro ponto sensível envolve discussões sobre possíveis conflitos de interesse, especialmente quando há vínculos familiares ou contratuais entre membros do Judiciário e instituições privadas.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei nº 35/1979) estabelece vedações claras quanto à prestação de assistência administrativa ou jurídica a instituições privadas, bem como ao favorecimento direto ou indireto de terceiros ou familiares. Ainda que a análise jurídica dessas situações dependa de apuração técnica, a simples percepção pública de conflito já é suficiente para abalar a confiança institucional.
Impactos econômicos e institucionais
A insegurança jurídica tem efeitos diretos sobre o ambiente de negócios. Empresários e investidores — nacionais e estrangeiros — dependem de regras claras, decisões previsíveis e respeito às normas vigentes para planejar investimentos de longo prazo.
Quando decisões judiciais são percebidas como instáveis, politizadas ou dissociadas da legalidade estrita, o resultado é o aumento do risco jurídico, a retração de investimentos e o enfraquecimento da credibilidade do país no cenário internacional.
Equilíbrio entre Judiciário, Legislativo e Executivo
A Constituição atribui funções específicas a cada Poder. O Legislativo cria as leis, o Executivo as executa e o Judiciário as interpreta e aplica. O rompimento desse equilíbrio, seja por omissão ou excesso, gera conflitos institucionais que fragilizam o Estado de Direito.
O embate recorrente entre STF e Congresso Nacional, quando marcado por acusações mútuas e desgaste público, contribui para a percepção de instabilidade jurídica e política, ampliando a sensação de insegurança entre os cidadãos.
Considerações finais sobre credibilidade institucional
A segurança jurídica não é um conceito abstrato: ela se traduz na confiança cotidiana de que as regras do jogo não serão alteradas conforme interesses políticos ou circunstanciais. A justiça, para cumprir seu papel constitucional, deve ser imparcial, técnica e distante de paixões políticas ou pessoais.
Como ensinam clássicos do Direito Constitucional e da Teoria do Estado, a justiça tardia ou seletiva não fortalece a democracia, mas a enfraquece. Preservar a credibilidade do Judiciário é condição essencial para garantir estabilidade institucional, desenvolvimento econômico e respeito à Constituição.
Sobre o Autor:
Ronaldo de França Batista dos Santos
Formação em Direito – Faculdade Damásio de Jesus (SP) e UNIVALI (SC)
Pós-graduação em Direito Militar – Faculdade Etna
Especialização em Direito Empresarial e Constitucional – Faculdade Líbano (SP)
