PORTO BELO: AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI ELABORAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O Governo Municipal de Porto Belo, por meio da Secretaria da Fazenda, em cumprimento às diretrizes estabelecidas pelo inciso I, do parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), convida toda a comunidade para a Audiência Pública de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.

Coronavírus em SC: Governo do Estado autoriza retomada do transporte coletivo interestadual de passageiros

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Foto: Ricardo Wolffenbuttel / Arquivo / Secom

Está autorizada, por parte do Governo do Estado, a retomada do transporte coletivo interestadual de passageiros a partir desta segunda-feira, 3. A liberação do transporte interestadual é de competência da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e, no cenário de enfrentamento à Covid-19, pode ser restringida pelos municípios. A determinação está prevista no decreto 630 do Governo do Estado, de 1 de junho.

“O entendimento do Estado é de que o uso do ônibus interestadual tem características rodoviárias e o fator de controle é muito mais efetivo se comparado com o transporte urbano, por isso não foi vinculado ao cenário gravíssimo. No rodoviário é mais fácil controlar a demanda e o acesso das pessoas, bem como a operação de desinfecção dos veículos, por exemplo. Mas se a administração municipal entender que a realidade local ainda não comporta este serviço, poderá fazer a restrição”, explica o secretário da Infraestrutura, Thiago Vieira.

As normas sanitárias e de prevenção para as empresas e passageiros serão publicadas pela SIE no Diário Oficial do Estado.

Mais informações para imprensa:
Patricia Zomer
Vanessa Pires
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(48) 3664-2008 / 9-9995-8494
ascom.sie@gmail.com

Fonte: Governo SC

Redação
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