Votação que reduz penas ocorreu na noite desta terça-feira na Câmara Federal
Por José Santana
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro abriu uma das discussões mais sensíveis da atual legislatura. Embora seus defensores aleguem correção de “excessos”, o texto reacende um debate constitucional profundo: pode o Congresso interferir, ainda que de forma indireta, em condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal?
A controvérsia reside na essência da proposta. Apesar de não declarar explicitamente uma anistia, seus efeitos produzem exatamente isso: a redução de penas fixadas pelo STF em casos que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito. O gesto legislativo, portanto, se aproxima do que especialistas classificam como “anistia disfarçada”, despertando forte suspeita de inconstitucionalidade.
Para o professor Conrado Hübner Mendes, da USP, “uma lei ordinária não pode reabrir decisões transitadas em julgado; isso fere a separação dos Poderes”. A ex-subprocuradora-geral da República Débora Duprat argumenta que se trata de “medida incompatível com o artigo 5º, XLIII da Constituição, que impede o abrandamento de crimes que atentem contra a ordem democrática”. Já o constitucionalista Lenio Streck afirma que a proposta “incorre naquilo que o Direito rejeita: alterar sentenças sem assumir seu caráter de perdão”.
A dimensão do caso também torna o projeto mais complexo. Segundo dados oficiais do STF e da PGR, mais de 1.400 pessoas foram denunciadas pelos atos de 8 de janeiro, e cerca de 200 já foram condenadas. As penas variam entre 4 e 17 anos, alcançando tanto executores diretos quanto articuladores. Alterar esses resultados por via legislativa significa interferir em um conjunto de decisões históricas, tomadas em defesa das instituições democráticas.
No campo político, os efeitos são imediatos. Caso a proposta avance no Senado e seja sancionada, poderá reabilitar redes de apoio regionais vinculadas ao bolsonarismo e fortalecer narrativas que sustentam a tese de “perseguição judicial”. Em ano pré-eleitoral, o impacto dessa movimentação tende a repercutir na formação de chapas municipais e na reorganização de grupos conservadores que veem na matéria uma vitória simbólica e estratégica.
Ao mesmo tempo, o gesto do Congresso amplia o desgaste institucional com o Supremo Tribunal Federal. A tendência é que o texto seja judicializado imediatamente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com probabilidade alta de suspensão liminar, dada a gravidade da interferência sobre sentenças firmadas.
A grande questão, contudo, transcende o rito legislativo: é democrático reduzir penas de quem atentou contra a própria democracia?
A resposta jurídica tende a apontar para a inconstitucionalidade. A resposta política, por sua vez, definirá rumos, discursos e alianças até 2026.
NOTA DE IMPARCIALIDADE DO AUTOR
O autor deste artigo, José Santana, mantém compromisso com a ética, a independência editorial e a precisão jornalística. As análises aqui apresentadas baseiam-se exclusivamente em dados oficiais, decisões judiciais, entrevistas com especialistas e princípios constitucionais consolidados.
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Do autor: Nascido em Ivaiporã e residente em Itapema desde 1999, José Santana foi militar do Exército Brasileiro em 1988, fundou a UMES e implantou a primeira escola de informática de Ivaiporã, expandindo diversas unidades pelo Paraná. Criou o Informativo do Vale do Ivaiporã (1996–1999), foi presidente da Rádio 98.3 FM entre 2016 e 2022 e é fundador e editor do jornal Folha Evangélica (2001–2013).
É também fundador e presidente de honra da Olho Vivo, entidade na qual exerceu campanhas e ações de conscientização e combate a corrupção, atuo na presidência entre 2004 e 2020.
Em 2014, conduziu a transição do jornal impresso para o digital, consolidando o portal de notícias Folha do Estado, hoje sediado em Itapema/SC e presente nacionalmente por meio de franquias e uma rede integrada de podcast.
Bacharel em Gestão Pública Administrativa, pós-graduado em Direito Constitucional e pós-graduando em Jornalismo Investigativo, atua há mais de 30 anos como repórter investigativo, analista político e articulista.
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Por José Santana | Jornalista e Especialista em Direito Constitucional
