Ivan Naatz (PV) defende que taxas para acesso a municípios como a TPA de Bombinhas são inconstitucionais, meramente arrecadatórias e ferem o direito de ir e vir das pessoas –
Começa a tramitar esta semana ,na Assembléia Legislativa, Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) do deputado Ivan Naatz (PV) e com apoio de outros 13 parlamentares, que altera o artigo 128 da carta estadual para deixar claro que tanto o governo como os municípios ficam proibidos de instituir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) que já vem sendo cobrada no acesso a cidade de Bombinhas e em vias de implantação nos municípios de Celso Ramos e São Francisco do Sul. Consta que em outras prefeituras de cidades turísticas do Estado já haveria intenção de projetos para implantação de cobrança semelhante.
O parlamentar justifica que é preciso evitar a multiplicação de tributos que a pretexto de garantia de mecanismos de proteção ao meio ambiente, acabam por não se enquadrar no conceito constitucional de taxa, além de restringir a circulação de pessoas e bens. Ivan Naatz afirma ainda que o caso da TPA de Bombinhas é exemplo de situação que fere a Constituição Federal e a do Estado de Santa Catarina ao cobrar uma taxa que não oferece, em troca, um serviço específico a ser prestado pelo poder público como prevê a legislação.
O deputado observa ainda que tais cobranças são controversas, além de serem alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). “A meu ver, a cobrança é incompatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com a natureza da taxa, que é espécie de tributo necessariamente atrelado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte”.
Naatz também chama a atenção para o tratamento desigual entre contribuintes, violando o princípio da isonomia tributária uma vez que há isenções de pagamento previstas na TPA para veículos de proprietários de imóveis na cidade e veículos pertencentes aos prestadores de serviços, além do prazo limitado de cobrança restrito à temporada de verão.
“A aplicação de recursos para preservação e conservação do meio ambiente, bem como recuperação de eventuais áreas degradadas dos municípios turísticos já estão previstos em seus orçamentos de forma que a cobrança destas taxas de acesso a cidade só tem objetivo de aumentar a arrecadação, salienta o deputado. Para Ivan Naatz também não é só a inconstitucionalidade da matéria que está em jogo, mas o interesse neste tipo de negócio, já que segundo ele existem grupos de empresários propondo o sistema a prefeituras de cidades turísticas na forma do consorcio que cuida da cobrança em Bombinhas e que desde a sua implantação, a partir de 2014, já arrecadou mais de R$ 9, 5 milhões.
A PEC 1/2019 seguirá para análise inicial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade analisada. Caso seja admitida pela comissão e pelo Plenário da Alesc, ela retorna para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Para se tornar emenda constitucional, depende do voto favorável de 3/5 dos deputados, ou seja, 24 votos.
DISCUSSÃO JUDICIAL – A Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas é alvo de polêmica desde que foi implantada no município, por meio de lei municipal ao final de 2013 e com inicio da cobrança em 2014. O Ministério Público sempre se posicionou contra a taxa por inconstitucionalidade e acionou a justiça. Em janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decretou a legalidade da cobrança (em votação apertada dos desembargadores por 13 a 10), mas o MP entrou com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de julgamento. O MP também questiona na Justiça a taxa de preservação ambiental do município de Governador Celso Ramos, aprovada ano passado para iniciar a ser aplicada neste verão, e fez uma recomendação à prefeitura de São Francisco do Sul para que não realize esse tipo de cobrança que esta em fase de projeto e debate no município.
Entenda a (TPA) (Taxa de preservação ambiental) criada no município de Bombinhas
A taxa é uma cobrança contra todos os veículos automotores que acessam o município em um período do ano, ela tem por objetivo minimizar os impactos causados pelo excessivo número de visitantes durante aquele período instituído por Lei.
A TPA Bombinhas tem seu início sempre no dia 15 de novembro e se estende até o dia 15 de abril, período crítico, devido ao aumento significativo no fluxo de visitantes que em consequências aumentam os impactos em vários serviços públicos, a exemplo do lixo, esgoto e uma série de impactos no meio ambiente.
como funciona o sistema de cobrança: Após a entrada na cidade é gerada o valor e emitido de forma instantânea um boleto por um sistema de leitura de placas do veículo .
Formas de pagamento, poder ser feito nos terminais de autoatendimento, ou acessar o site oficial e inserir a placa do veículo e gerar o boleto para pagamento. “TPA Pague Aqui”, o contribuinte que estiver entrando na cidade poderá se conectar a rede WIFI da TPA e realizar o pagamento pelo celular.
É Através da TPA, o município arrecada recursos para investir na preservação patrimônio, seus atrativos naturais especificado em Lei. Desde a sua implantação, a Taxa já arrecadou mais de R$ 9, 5 milhões.
NR: O que diz a ex-prefeita e atual deputada estadual, Ana Paula da Silva (PDT), autora do projeto que instituiu enquanto prefeita de Bombinhas, por lei complementar a famosa e discutida taxa (TPA). Encaminhamos alguns questionamentos para parlamentar até o fechamento desta edição, não obtivemos respostas, o espaço segue em aberto.
