Prefeito Xepa sanciona lei que estabelece o fim do nepotismo
A cidade de Itapema marcou um momento histórico na defesa da ética e da moralidade na administração pública. O prefeito Alexandre Xepa sancionou recentemente a Lei nº 4.812/2025, projeto de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que estabelece o fim do nepotismo no município.
O nepotismo – a nomeação de parentes para cargos públicos – não está explicitamente descrito na Constituição Federal, mas sua proibição decorre dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, que consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nova lei municipal vem, portanto, reforçar esses princípios na prática, garantindo que a gestão pública esteja a serviço do interesse coletivo e não de relações pessoais.
Na imagem oficial da sanção, o vereador Yagan Dadam segura uma Constituição Federal, símbolo do compromisso da lei com a Constituição e a moralidade administrativa. A lei também está alinhada à Súmula Vinculante nº 13 do STF, que consolidou a interpretação de que a nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança viola frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública.
O combate ao nepotismo não pode depender apenas de decisões judiciais. Trata-se de uma questão ética, moral e republicana, que exige comprometimento dos representantes eleitos com os valores da impessoalidade e da moralidade pública. Somente com leis claras, aplicáveis e fiscalizáveis é possível proteger a Administração Pública de práticas que afrontam o interesse coletivo e corroem a confiança social.
Itapema dá, assim, um exemplo para outras cidades do país e para o Congresso Nacional, que desde 1985 permanece omisso, “dormindo” sobre a Constituição – um contrato legal que ainda carece de regulamentação sobre o fim do nepotismo, o direito à moradia, o transporte público e dispositivos fundamentais, como os artigos 5º, incisos XI e XII, e 196, que tratam da saúde. Em Itapema, transparência, ética e responsabilidade administrativa não são apenas ideais, mas compromissos que podem ser efetivamente cumpridos.
Essa iniciativa demonstra que o Legislativo local pode e deve agir de forma proativa para regulamentar dispositivos constitucionais, e que o Executivo as sancionar a lei dá uma demonstração clara e objetiva de que essa prática é inaceitável nas administrações públicas, evitando que a omissão legislativa seja corrigida pelo Judiciário. O trabalho do vereador Yagan Dadam mostra que é possível transformar princípios constitucionais em normas concretas, fortalecendo a confiança da população nas instituições.
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Da redação – Folha do Estado
Compromisso com a verdade, a ética e a democracia.
