Encontro marca assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público, a ACIESC e o CRECI-SC para fortalecer a segurança jurídica no mercado imobiliário
Na próxima segunda-feira, 28 de abril, o município de Itapema–SC será palco de um evento fundamental para profissionais do setor imobiliário e jurídico. Com início às 18h30,
na sede da Sicredi, o encontro discutirá as implicações civis e penais na comercialização de imóveis sem o registro obrigatório de incorporação — exigência legal prevista na Lei n.º 4.591/64.
na sede da Sicredi, o encontro discutirá as implicações civis e penais na comercialização de imóveis sem o registro obrigatório de incorporação — exigência legal prevista na Lei n.º 4.591/64.Além dos debates técnicos, a programação será marcada pela assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina, a Associação dos Corretores de Imóveis (ACIESC) e o CRECI-SC. A iniciativa tem como objetivo tornar o mercado imobiliário mais seguro, transparente e juridicamente responsável.
Para o corretor de imóveis Clóvis Areco, “o evento em Itapema sobre responsabilidade civil e penal na comercialização de imóveis sem registro reforça a importância desse compromisso profissional. Já tratei desse tema em reuniões no Estado e em nosso podcast sobre (SPE) e permutas e comercialização sem a devida incorporação. Continuo orientando com seriedade e dedicação à classe.”
AGENDE-SE E PARTICIPE
28 de abril | Sicredi – Rua 452, n.º 81 – Jardim Praia Mar – Itapema–SC
18h30 – Recepção
19h15 – PAINEL 1
Tema: “Riscos e consequências legais dos lançamentos sem registro de incorporação”
Palestrante: Dr. Rodrigo Cesar Barbosa – Promotor de Justiça
20h15 – PAINEL 2
Tema: “Responsabilidade profissional do corretor e a proteção do consumidor”
Palestrante: Alcides Andrade – Assessor Institucional do CRECI-SC
Debatedores convidados
•Nei Santos – Presidente da ACIESC – •Dr. Rodrigo Ferraz – Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/SC – •Dr. Flaviano Tauscheck – Procurador Jurídico do CRECI-SC
Entre os temas em destaque estão:
•As implicações civis e penais para profissionais que atuam na comercialização de empreendimentos sem registro;
•Os direitos dos consumidores e os deveres legais dos corretores e incorporadoras;
•O papel do Ministério Público na fiscalização e responsabilização de práticas ilegais no setor;
•A importância do registro de incorporação como garantia jurídica ao comprador;
•Os riscos de indenizações, nulidade de contratos e até responsabilização criminal por fraude ou propaganda enganosa.
Importância do Evento
O evento vai além da capacitação: trata-se de um marco institucional para consolidar boas práticas no setor imobiliário. Os temas abordados tratam de riscos jurídicos, sanções civis e penais, deveres legais de corretores e incorporadoras, bem como da proteção ao consumidor.
“A parceria é muito importante para dar maior credibilidade e segurança ao mercado imobiliário, impedindo vendas de imóveis que não estejam regularizados e aptos à venda. Estamos unindo forças para fiscalizar e tomar medidas efetivas contra empresas e profissionais que estejam vendendo imóveis na planta antes do registro de incorporação, documento que é imprescindível e demonstra o que realmente será o empreendimento”, explicou Flaviano Tauscheck, procurador jurídico do CRECI-SC e um dos debatedores do evento.Link de inscrição:
🔗Inscreva-se aqui: https://l1nk.dev/7qUTMReportagem: José Santana, jornalista com ampla experiência em comunicação institucional, análise política e cobertura de temas jurídicos e administrativos. Graduado em Gestão Pública e pós-graduando em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Universidade Uninter, atua como editor e articulista no portal Folha do Estado SC, especializado em jornalismo investigativo, técnico e opinativo. MTB3982/SC
