Política | Santa Catarina
Penha (SC), 4 de fevereiro de 2026
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se favoravelmente à Câmara de Vereadores de Penha no Mandado de Segurança nº 5001950-66.2025.8.24.0089, impetrado pela vereadora Emanoelly Roberta Rodrigues, validando o ato que a destituiu da função de Procuradora Especial da Mulher. O parecer recomenda a denegação da segurança, reconhecendo a legalidade da decisão do Legislativo municipal.
A manifestação ministerial teve por objetivo verificar se a destituição ocorreu de forma arbitrária ou por perseguição política, como alegado pela parlamentar. Após análise das informações prestadas pela Câmara, o MPSC concluiu que o ato administrativo foi devidamente motivado, observou o contraditório e respeitou o Regimento Interno da Casa.
Segundo o parecer, a decisão legislativa foi baseada em denúncias formais de servidoras, apuradas em procedimento inquisitorial interno, que apontam condutas incompatíveis com a função, como constrangimentos, filmagens não autorizadas, humilhação pública em redes sociais, assédio moral e abuso de prerrogativas parlamentares.
O promotor de Justiça René José Anderle destacou que a vereadora foi formalmente notificada para se manifestar sobre os fatos, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O parecer também ressalta que o requerimento verbal para destituição está previsto no Regimento Interno, caracterizando exercício legítimo da autonomia administrativa do Legislativo, sem abuso de poder ou ilegalidade que justifique intervenção do Judiciário.
Impacto político
Na avaliação de especialistas em ciência política, o posicionamento do Ministério Público produz um impacto político relevante para a vereadora. A validação da destituição enfraquece a narrativa de perseguição política e transfere o debate para o campo institucional e administrativo, conferindo maior legitimidade à decisão da Câmara.
Analistas apontam que, embora o parecer não tenha efeito direto sobre o mandato, o episódio tende a gerar desgaste de imagem, sobretudo por envolver a Procuradoria da Mulher, órgão de forte simbolismo. A associação do caso a denúncias de assédio moral e condutas inadequadas pode comprometer a credibilidade política da parlamentar, reduzir sua capacidade de articulação interna e dificultar eventuais projetos eleitorais futuros.
Após o fechamento desta edição, a vereadora encaminhou a sua manifestação:
“A versão da vereadora é que o processo foi protocolado em 12/06/2025 e que, até o momento, não há decisão judicial. Ela ressalta que a manifestação do Ministério Público é apenas uma manifestação técnica dentro do processo, que não define o resultado da ação nem produz efeitos de decisão. Afirma que entende terem ocorrido erros procedimentais na condução do processo pela Câmara de Vereadores e que segue aguardando que o Poder Judiciário analise os fatos e se manifeste de forma definitiva. Informa ainda que, após a manifestação do Ministério Público, apresentou novo posicionamento nos autos, esclarecendo os desdobramentos posteriores e contestando algumas alegações que, em sua avaliação, partiram de uma leitura equivocada de determinadas situações.”
Da redação
José Santana | MTB3982/SC | bacharel em Gestão Pública Administrativa |
Jornalista | Especialista em Direito Constitucional
