ONG OLHO VIVO PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREADOR POR POSSÍVEL USO POLÍTICO DE ÓRGÃO DE CONTROLE
A ONG Olho Vivo, entidade da sociedade civil voltada à defesa da legalidade e da moralidade administrativa, protocolou representação formal no Ministério Público de Santa Catarina contra o vereador Márcio da Silva, do município de Itapema. A organização aponta indícios de desvio de finalidade, uso político indevido do Ministério Público e possível indução da população a erro quanto à legalidade de ato administrativo.
Segundo a entidade, o parlamentar teria apresentado denúncia ao MP pedindo o cancelamento de decreto municipal que autorizou o reajuste tarifário do serviço de água e esgoto. No entanto, conforme sustenta a representação, o decreto é descrito como ato administrativo vinculado, amparado por contrato de concessão e legislação federal, não havendo margem para revogação por vontade política.
O QUE A ONG ALEGA NA REPRESENTAÇÃO
A ONG Olho Vivo afirma que a atuação do vereador não teria se limitado à fiscalização institucional. De acordo com o documento enviado ao MP, ele:
– Teria protocolado a denúncia mesmo diante da natureza legal e obrigatória do reajuste
– Passou a divulgar amplamente o caso em redes sociais
– Gravou sua ida ao Ministério Público e utilizou o encontro institucional como conteúdo político
– Teria construído narrativa pública de suposta ilegalidade inexistente
Para a entidade, isso pode caracterizar tentativa de instrumentalizar o Ministério Público como palco político, desviando a finalidade do direito de petição, que deve servir à apuração jurídica e não à promoção de imagem pública.
POSSÍVEIS ILEGALIDADES APONTADAS
A representação sustenta que a conduta pode, em tese, violar princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente:
– Legalidade – ao questionar ato descrito como obrigatório por lei e contrato
– Moralidade administrativa – ao politizar tema técnico-regulatório
– Segurança jurídica – ao gerar instabilidade sobre contratos públicos
– Lealdade institucional – ao expor órgão de controle a narrativa política
A ONG também menciona possível abuso do direito de petição, quando esse instrumento constitucional é utilizado fora de sua finalidade jurídica, e não para provocar apuração técnica de ilegalidade concreta.
USO MIDIÁTICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Outro ponto destacado é a divulgação de vídeos e declarações com forte apelo popular, incluindo a frase: “reajuste que tanto dói no seu bolso”.
Para a ONG, esse tipo de comunicação reforça caráter político-emocional da atuação, podendo levar a população a acreditar que um ato administrativo legal poderia ser cancelado apenas por pressão política. Isso, segundo a denúncia, distorce a compreensão da função das instituições públicas e pode gerar falsas expectativas sociais.
O QUE A ONG PEDE AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Entre os pedidos feitos ao MP estão:
– Abertura de procedimento para apuração dos fatos
– Análise de possível desvio de finalidade na conduta do vereador
– Verificação de uso político indevido de órgão de controle
– Avaliação de eventual violação aos princípios da moralidade administrativa e segurança jurídica
A entidade ressalta que a iniciativa não tem caráter pessoal, mas institucional, voltada à preservação da legalidade e ao bom funcionamento das instituições públicas.
UMA QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE PÚBLICA
Sob a ótica sociológica, o caso levanta debate relevante sobre o papel do vereador na democracia. O mandato parlamentar nasce do voto popular e carrega o dever de informar com responsabilidade, especialmente quando trata de temas técnicos que afetam diretamente a vida da população.
Quando agentes públicos utilizam discursos simplificados sobre assuntos jurídicos complexos, podem fortalecer engajamento político imediato, mas também correm o risco de fragilizar a confiança nas instituições e gerar desinformação sobre como o Estado realmente funciona.
Em uma sociedade democrática madura, a fiscalização é essencial — mas ela precisa caminhar junto com verdade, responsabilidade e compromisso com a legalidade.
Nota da redação:
o Vereador citado na matéria informativa da ONG Olho Vivo tem o espaço reservado para se manifestar, caso queria. Não o ouvimos porque a matéria foi enviada pela entidade e não podemos alterar conteúdo externo. Segue em aberto para manifestação.
