Medida é essencial para manutenção do enquadramento no regime tributário
Através da Secretaria de Finanças, o governo de Porto Belo informa aos microempreendedores individuais (MEIs) sobre a importância de regularizar suas pendências junto ao Simples Nacional. A medida é essencial para garantir a manutenção do enquadramento no regime tributário no ano de 2026.
Empreendedores que possuem débitos em aberto com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem regularizar a situação o quanto antes, evitando a exclusão do Simples Nacional e a perda dos benefícios tributários oferecidos pelo programa.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação simplificada que oferece vantagens fiscais e administrativas aos micro e pequenos empreendedores. No entanto, o atraso ou não pagamento dos tributos pode resultar em restrições, exclusões e dificuldades para manter o CNPJ ativo.
A Secretaria de Finanças de Porto Belo orienta que os MEIs acessem o portal do Simples Nacional ou procurem o setor responsável na Prefeitura para receber apoio na regularização de débitos e atualização de dados cadastrais.
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Texto: Assessoria PMPB
