Itapema: a omissão de uma autoridade pública com a função de proteger os direitos das mulheres agrava o sentimento de abandono institucional das vítimas de violência de gênero
A ONG Olho Vivo, entidade nacional de defesa dos direitos humanos e combate à corrupção, protocolou nesta quarta-feira (18) uma denúncia no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) contra a vereadora Raquel da Saúde, presidente da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Itapema.
A organização acusa a parlamentar de omissão institucional ao não tomar qualquer providência diante de uma denúncia formal e documentada feita pela própria ONG no início de maio, relatando indícios de violência de gênero e condutas discriminatórias atribuídas a um parlamentar. Mesmo após mais de um mês da notificação oficial, a vereadora não tomou qualquer providência institucional e não respondeu aos ofícios enviados pela entidade.
A entidade acusa a parlamentar de omissão institucional e descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de apontar possível prática de improbidade administrativa e crime de prevaricação.
Segundo o documento entregue ao MP, a vereadora deixou de instaurar procedimento de apuração, não encaminhou o caso aos órgãos de persecução penal e à rede de proteção da mulher e sequer deu qualquer resposta formal ao ofício que cobrou explicações, descumprindo prazos e deveres previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A ONG destaca que, além de ignorar o dever legal de proteção às mulheres, a vereadora também violou dispositivos da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). O documento ainda aponta que a conduta da parlamentar pode configurar crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, que ocorre quando um agente público deixa de praticar um ato de ofício de forma dolosa, por interesse pessoal ou político.
A entidade menciona que essa postura não só desrespeita direitos constitucionais como também contribui para o enfraquecimento da confiança da sociedade nos mecanismos de proteção existentes.
A ONG Olho Vivo ressalta que o caso de Itapema não é apenas uma questão administrativa, mas um problema de direitos humanos, com repercussões diretas na confiança da população nas instituições de proteção e no sistema de justiça.
PEDIDO DE AFASTAMENTO E INVESTIGAÇÃO
Diante da gravidade dos fatos, a ONG solicitou ao Ministério Público a instauração de procedimento investigatório, além da adoção de medidas cautelares, incluindo a possibilidade de afastamento provisório de Raquel da Saúde da presidência da Comissão Especial dos Direitos da Mulher. Segundo a ONG, essa medida visa garantir que a vereadora não interfira nas apurações e que não haja risco de obstrução das investigações.
A entidade também pediu a responsabilização administrativa, civil e penal da vereadora, caso confirmadas as infrações legais, bem como medidas de proteção à vítima para que ela possa ser ouvida, e evitar possíveis retaliações institucionais ou mesmo por parte do suposto agressor.
IMPACTOS SOCIAIS DA OMISSÃO
Conforme a análise sociológica incluída na denúncia, realizada por um colaborador da entidade com PhD em sociologia, “a omissão de uma autoridade pública com a função de proteger os direitos das mulheres agrava o sentimento de abandono institucional enfrentado por vítimas de violência de gênero. Quando uma Procuradoria da Mulher, que deveria ser um espaço de acolhimento e proteção, se omite de forma dolosa, ela reforça a invisibilidade e a negligência histórica com as mulheres vítimas de violência”, afirma o documento.
A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão da Câmara de Vereadores de Itapema responsável por acolher, encaminhar e dar resposta formal às denúncias relacionadas aos direitos das mulheres.
“A ausência de atuação por parte da Procuradoria da Mulher não é um simples erro administrativo. É uma falha institucional que amplia o sofrimento das vítimas e aumenta o sentimento de abandono por parte do Estado”, declarou Elias Costa Tenório, presidente da Olho Vivo.
O Ministério Público deverá analisar os documentos e decidir sobre a instauração de eventual procedimento investigativo e demais providências legais.
Nota da Redação: Entramos em contato com a vereadora Raquel da Saúde por meio de WhatsApp, informando sobre a denúncia e solicitando um posicionamento do Ministério Público, em torno das 15h21.
As 16h09, obtivemos a resposta com a cópia de um ofício que seria encaminhado à ONG Olho Vivo, onde informaria as providências tomadas e que o ofício resposta estaria pronto a desde a semana passada, sendo que eles não quiseram enviar via e-mail para a ONG, preferindo entregar pessoalmente em mãos (o que é estranho, pois a resposta via e-mail além de mais rápida, tem validade legal).
No entanto, consultando o presidente da entidade, Elias Costa Tenório, o mesmo informou que de fato recebeu no hoje, pasmem, as 16h11, do dia 18/06. DESTAQUE-SE, OFÍCIO SEM DATA, o que passa a impressão de que foi feito às pressas para tentar justificativa futura aos procedimentos do MP.
De qualquer forma, o envio às pressas do ofício, coincidentemente no mesmo dia da denúncia ao MP, “não isenta de responsabilização, segundo a ONG, pois ela já ultrapassou todos os prazos da Lei de Acesso à Informação. Além disso, como foi mencionado no ofício encaminhado à entidade no dia de hoje, informando que já estão sendo adotadas as diligências legais cabíveis junto a Delegacia de Polícia e ao próprio Ministério Público, cabe agora saber se essas medidas foram tomadas ANTES ou APÓS a denúncia da ONG no MP
Da Redação
