Em destaque, as mudanças estão na criação do Adicional de Especialização e Reformulação da Progressão Horizontal por Merecimento
O Prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt protocolou nesta terça-feira (07/10), junto ao Presidente da Câmara de Vereadores, Lucas Maia, o Projeto de Revisão da Lei Complementar Nº 99/2015, que dispõe sobre a revisão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Balneário Piçarras. Em destaque, as mudanças estão na criação do Adicional de Especialização, Reformulação da Progressão Horizontal por Merecimento, além de atualizações e ajustes importantes na Lei.
No adicional de especialização, foi instituído adicional de 15% sobre o vencimento-base ao servidor efetivo a partir do Nível III da carreira. Como requisito o título de pós-graduação lato sensu (mínimo 360h), expedido por instituição reconhecida pelo MEC, curso compatível com a área de atuação ou formação do servidor, título deve ter sido obtido após o ingresso no serviço público, exigência de permanência mínima de 3 anos no Nível III antes da concessão do adicional e incidência sobre a base contributiva previdenciária e incorporação para fins de aposentadoria.
Na reformulação da Progressão Horizontal por Merecimento, será de modo alternado no mês de março ou agosto, com acréscimo de 2% sobre o vencimento-base, exigência de capacitação (60 horas para servidores com ensino médio completo e 80 horas para servidores com ensino superior ou pós-graduação).
– Ouvimos constantemente os nossos profissionais e suas demandas, e isso levou tempo de análise e reuniões periódicas para que pudéssemos fazer dentro da legalidade, o que é possível ser feito. Agora pedimos apoio dos vereadores na aprovação dessa lei tão importante para os profissionais do magistério – pontua o Prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt.
Todo o processo foi conduzido por comissão composta pela Secretaria de Administração e Gestão Interna, Procuradoria, Fazenda, Educação e Governo, além da participação do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindifoz) e representantes da classe.
– O processo foi um pouco demorado justamente por querermos fazer da melhor maneira, ouvindo todas as partes interessadas. Importante ressaltar também que no início do ano foi implementado o vale-alimentação no valor de R$423, pela primeira vez na história do município, e que também era um pedido dos profissionais – finaliza.
AJUSTES E ATUALIZAÇÕES
Além disso, o afastamento para licença para curso de Doutorado será ampliado para até 4 anos; prazos para posse e entrada em exercício foram reduzidos, com o objetivo de melhorar a gestão de pessoal e o aproveitamento de concursos; nova definição de remoção de ofício (com motivação por interesse público e justificativa fundamentada); atualização do conceito de remoção (inclui permuta, concurso e interesse da administração); regras claras para a homologação de concursos públicos; ampliação do rol de conceitos legais no art. 6º (ex.: jornada de trabalho, aula excedente, formação continuada) e possibilidade de conversão de até 1/3 da licença-prêmio em pecúnia, condicionada à disponibilidade financeira.
O impacto financeiro é de R$3,8 milhões por ano. A proposta foi elaborada em consonância com os parâmetros orçamentários do Município, observando os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e com o devido acompanhamento da Secretaria de Fazenda e condução da Procuradoria Geral do Município.
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Texto e fotos: Lyandra Machado
