PL sobre marinas, debatido em audiência pública, volta ao Plenário junto a outras propostas de impacto urbano
Na 42ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça (25/11), às 18h, será votado o Projeto de Lei (PL) que trata da proibição, ou não, de marinas secas na orla de Itapema, isso se o regime de urgência especial for aprovado pelo Plenário.
A justificativa principal do PL nº 373/2025 é a preservação do patrimônio ambiental, histórico e paisagístico da orla, especialmente no Canto da Praia. Os autores argumentam que “as marinas secas exigem infraestrutura terrestre (aterros, concreto) que causam impactos permanentes à biodiversidade marinha e à paisagem costeira, alterando a paisagem natural e substituindo ecossistemas por estruturas artificiais”. Em contrapartida, eles defendem que a implantação de marinas molhadas é plenamente viável e também mais compatível com o uso sustentável da orla. Assinam a autoria do projeto os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Zulma Souza (PP).
A fim de discutir o interesse da comunidade sobre as marinas secas ou molhadas antes da sua votação em plenário, assim como o destino que o município deve dar para a exploração turística e econômica do Bairro Canto da Praia, foi realizada uma audiência pública com a presença de autoridades, vereadores e população, no último dia 10.
O PL nº 373/2025 recebeu uma emenda modificativa dos próprios autores que especificou que a proibição se dá “a partir da faixa de areia com ou sem restinga em avanço sobre o mar”. A intenção é manter o conteúdo do texto original, reforçar a proteção das faixas de areia e impedir aterros sobre o mar, buscando maior equilíbrio, mas, também, permitir as atividades de marinas secas em Itapema. A emenda também será votada na Sessão.
PLENÁRIO VOTA PROJETOS DEBATIDOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
Além da proposta das marinas secas, outras três estiveram em foco no debate da Audiência pública do dia 10/11 e serão votadas na 42ª Sessão se o regime de urgência especial for aprovado.
Está em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2025 que propõe alterar o Art. 275 da Lei Complementar nº 008/2002, que disciplina as condições para construção de mezaninos. A proposta original, de Márcio Silva (DC) limita a construção do mezanino em até 60% da área do pavimento sobre o qual será construído. O PLC recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL) que aumenta o limite máximo para 80%.
Acerca dos licenciamentos para obras, o PLC nº 36/2025 altera o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002), estendendo de dois para três anos o prazo de validade dos projetos aprovados e licenciamentos de obras. O objetivo é reduzir a burocracia e adequar as regras à realidade do setor da construção civil, incentivando o desenvolvimento econômico local. A autoria também é do vereador Márcio Silva.
Ainda sobre construção civil, o PLC nº 37/2025 acrescenta o art. 19-B à Lei Complementar nº 11/2002 para flexibilizar o recuo de divisa para edificações em terrenos com vizinhança já consolidada. O texto, assinado pelo vereador Marcio, que regulariza situações urbanas de até 400 m² e facilita a aprovação de novas edificações, recebeu uma emenda de Yagan, que amplia a área limite 400 m² para 600 m².
NA ORDEM DO DIA: OUTROS PROJETOS EM VOTAÇÃO
Em pauta para votação, o Projeto de Lei Complementar n° 29/2025 altera o Código de Obras (Lei Complementar nº 8/2002) para flexibilizar as normas de acessibilidade e inclinações em áreas propensas a inundações. A proposta, de Márcio Silva (DC) autoriza o Poder Público a estabelecer tolerâncias para as inclinações máximas de passeios, calçadas e rampas de acesso de veículos.
O PLC n° 262/2025, de Saulo Ramos (PP) institui o “Dia do Enfermeiro” em Itapema, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. O vereador Yagan Dadam (PL) fez uma emenda ao projeto para integrar a dada ao calendário oficial do município.
O vereador João Vitor propôs o PL nº 279/2025, que institui o Programa Selo Verde Empresa Amiga do Meio Ambiente. A proposta considera a certificação ambiental é vista como um instrumento importante de incentivo e valorização de práticas sustentáveis no ambiente empresarial.
MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE REGIME DE URGÊNCIA
O vereador Jaison Simas (União) propôs o Projeto nº 721/2025 – e solicitou ao Plenário sua tramitação em regime de urgência – que institui o “Mês da Bíblia” em Itapema, a ser comemorado, anualmente, no mês de dezembro, e o inclui no calendário oficial de eventos do município.
Já o PL nº 733/2025, que também tem tramitação em regime de urgência solicitado, de autoria da Prefeitura, altera o Plano de Cargos e Carreiras – Lei 4077/2021. A proposta mexe na estrutura organizacional, mais especificamente na alocação de cargos e nas atribuições e qualificações exigidas em vagas na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Governo e Infraestrutura.
POSSE DE VEREADOR SUPLENTE
Na Sessão Ordinária desta semana, o jornalista, empresário de Itapema e suplente a vereador, Nei Sassaki (PP), será empossado como vereador de Itapema. A movimentação se dá pela nomeação do vereador Ley Dias (PP) à Secretaria de Segurança Pública.
NA TRIBUNA DO POVO
Na 42ª Sessão Ordinária, o espaço de cidadania na Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores recebe o Sr. Rogers Mackenzi da Silva Martins, que trará o convite de um evento da Igreja Católica para a comunidade.
ENTREGA DE MOÇÕES
Nesta terça-feira, os vereadores irão entregar duas Moções de Aplausos e reconhecimento a um atleta e um servidor e uma moção de repúdio.
O atleta de jiu-jitsu, José Guilherme Ferreira Sampaio, recebe Moção de aplausos e reconhecimento por proposta do vereador Saulo Ramos (PP), que destaca seu desempenho no Campeonato Brasileiro de Jiu-Jitsu da CBJJC.
Por iniciativa da vereadora Raquel da Saúde (União), o servidor Jeferson Patrick Raboock recebe também a moção de aplauso, pela atuação na fiscalização municipal, marcada por legalidade, justiça, organização e respeito ao cidadão.
A Moção de Repúdio manifesta posição contrária à forma e às circunstâncias em que se deu a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta é do vereador João Vitor (PL).
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Texto: Marina Bertolli
Da Assessoria CMI
