Medida garante mais previsibilidade ao cidadão sobre documentos, prazos e canais de atendimento
A Câmara de Vereadores aprovou a lei que trata da desburocratização dos atos e procedimentos administrativos municipais, com foco na simplificação de trâmites internos, na modernização do atendimento ao cidadão e na redução dos prazos de resposta para requerimentos e outros documentos.
A Lei nº 4526/2024 tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa, estimular a atividade econômica e fortalecer a transparência, aplicando-se a toda a administração pública municipal.
A norma estabelece diretrizes para padronizar e digitalizar processos, cortar etapas redundantes e dar previsibilidade a quem depende de alvarás, certidões e autorizações.
Na prática, a Prefeitura deverá organizar fluxos claros de atendimento, adotar canais eletrônicos para o protocolo e acompanhamento das solicitações, fixar prazos máximos de análise, e divulgar critérios objetivos quanto à documentação exigida.
A lei também orienta a revisão periódica de exigências administrativas, incentiva o uso de linguagem simples nas comunicações oficiais e reforça a transparência quanto a filas, prazos e decisões administrativas.
Para o cidadão, o principal benefício é a redução da burocracia aliada ao aumento da previsibilidade – saber exatamente quais documentos apresentar, por qual canal e em quanto tempo obter resposta.
Para empreendedores e prestadores de serviços, a redução de etapas e a padronização tendem a encurtar o ciclo entre o pedido e a liberação, sem abrir mão das exigências legais ambientais, sanitárias e urbanísticas. A digitalização também facilita protocolos fora do horário comercial e reduz a necessidade de deslocamentos até repartições públicas.
CONFIRA A LEI Nº 4526/2024 NA ÍNTEGRA AQUI: https://leismunicipais.com.br/a2/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2024/453/4526/lei-ordinaria-n-4526-2024-dispoe-sobre-a-desburocratizacao-dos-atos-e-procedimentos-administrativos-no-municipio-de-itapema-sc-e-da-outras-providencias?q=4526
ASSISTA O VÍDEO DA TV CÂMARA E SAIBA MAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO: https://www.youtube.com/watch?v=oA5XU2Kzkhs
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CMI
