“Entre projetos técnicos e propostas ideológicas, a Câmara de Itapema inicia 2026 sob o desafio de conciliar interesse público, legalidade e responsabilidade política”
A 1ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara de Vereadores de Itapema nesta terça-feira (3) inaugura o ano legislativo sob o signo da pluralidade de agendas – algumas necessárias do ponto de vista técnico, outras carregadas de forte simbolismo político e social. A pauta revela, desde o início, que o debate parlamentar em 2026 deverá ser marcado menos pela construção de consensos e mais pela disputa de narrativas.
A regulamentação da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, por meio da Medida Provisória nº 76/2025, é um exemplo de medida inevitável. A adequação à legislação federal atende a uma demanda real de organização do espaço urbano e segurança viária. Contudo, sua efetividade dependerá do equilíbrio entre norma e fiscalização. Regras desconectadas da realidade social e econômica tendem a produzir mais conflitos do que soluções.
Em sentido oposto, o projeto que propõe a proibição da prostituição, em vias públicas, parques e praças da cidade, insere na pauta uma discussão de natureza essencialmente moral. Embora o tema dialogue com preocupações legítimas sobre uso do espaço público, é preciso cautela para que iniciativas desse tipo não resultem em soluções simplistas para problemas complexos, tampouco avancem sobre direitos fundamentais ou produzam seletividade na aplicação da lei. O risco de judicialização é um fator que não pode ser ignorado.
A proposta que torna obrigatórias vistorias periódicas em condomínios para verificação das ligações de esgoto sanitário toca em um dos pontos mais sensíveis para um município turístico: o saneamento e a balneabilidade. A iniciativa sinaliza compromisso com a proteção ambiental, mas também exige transparência e rigor técnico para que não se transforme em medida meramente formal ou capturada por interesses econômicos relevantes.
Já o projeto que incentiva a prática do jiu-jitsu na rede pública municipal ilustra uma pauta de consenso, com apelo social e educacional. Ainda assim, políticas públicas voltadas ao esporte precisam estar inseridas em um planejamento mais amplo, que observe critérios pedagógicos, diversidade de modalidades e uso responsável dos recursos públicos.
Mesmo em primeira leitura, a Medida Provisória nº 79/2026, que trata do reajuste salarial dos servidores municipais, desponta como um dos debates centrais do início do ano. A valorização do funcionalismo é legítima e necessária, mas deve caminhar lado a lado com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.
O conjunto da pauta deixa claro que o Legislativo municipal inicia 2026 diante de um desafio específico, ou seja, separar o que é técnica administrativa, o que é política pública estruturante e o que é apenas capitalização simbólica. Cabe à Câmara exercer seu papel com equilíbrio, profundidade e compromisso institucional, evitando decisões que atendam apenas ao clamor momentâneo, em detrimento do interesse público de longo prazo.
“A pauta da primeira sessão legislativa de 2026 revela a complexidade dos desafios enfrentados pelo Parlamento municipal. Cabe à Câmara de Itapema conduzir o debate com equilíbrio institucional, responsabilidade jurídica e foco permanente no interesse público, especialmente diante de temas que combinam exigências técnicas, impacto social e repercussão política”.
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Da redação: Folha do Estado
