Iniciativa garante descontos em juros e multas e permite o parcelamento em até 24 vezes
A Câmara de Vereadores aprovou a Lei N° 3.688/2025 do executivo municipal, que cria o programa “Quita Fácil”, uma iniciativa do prefeito Leonel Pavan com a Secretaria Municipal de Finanças que tem como objetivo auxiliar os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – a regularizarem seus débitos junto ao município de forma facilitada.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) prevê a renegociação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial. O Programa não gera crédito e não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga. Entre os benefícios estão descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, com reduções proporcionais nas penalidades.
Segundo o prefeito Leonel Arcângelo Pavan, a proposta é uma oportunidade para que os contribuintes quitem suas pendências e ao mesmo tempo fortaleçam os investimentos no município.
– Estamos criando condições justas para que os cidadãos e empresas possam regularizar suas dívidas e ficar em dia com o município. Isso representa mais tranquilidade para as famílias, mais segurança jurídica para os empreendedores e mais recursos para que Camboriú siga crescendo – destaca o prefeito.
Como vai funcionar o programa
- Adesão: até 90 dias após a publicação da lei (com possibilidade de prorrogação por decreto).
- Modalidades: pagamento à vista ou parcelado em até 24 prestações.
Descontos em juros e multas para:
o 100% para pagamento à vista;
o 70% em até 6 parcelas;
o 50% em até 12 parcelas;
o 30% em até 24 parcelas.
Valor mínimo das parcelas: R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Vale lembrar que o contribuinte que aderir ao programa e não cumprir integralmente com os pagamentos nos prazos e condições acordados com o Município, ficará impedido de aderir a novos programas (PPI) enquanto não quitar integralmente os débitos anteriores.
A adesão poderá ser feita presencialmente na Secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura de Camboriú, Rua Getúlio Vargas nº 77, com documentação em mãos (Pessoa Física ou Jurídica) e comprovante atualizado de residência, para atualização cadastral e preenchimento de formulário próprio.
O secretário de Finanças Silvioirã dos Santos, explica que o “Quita Fácil” segue modelo já adotado em outras esferas de governo – como a União Federal – e tem impacto direto na vida coletiva.
– Além de dar fôlego financeiro aos contribuintes, o programa garante que recursos que estavam parados em processos de cobrança passem a reforçar o caixa do município, permitindo novos investimentos em saúde, em educação, em infraestrutura e em serviços essenciais – ressalta.
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Texto: Molina Orval
Imagem Ilustrativa/Divulgação
