PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE LOTEAMENTO
Nos termos da legislação ambiental vigente e conforme as normas do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), torna-se público o seguinte:
Requerente
José Eugênio Dadam, inscrito no CPF nº 018.866.909-44, solicita ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) a Licença de Instalação com dispensa de licença prévia, para a atividade de loteamento urbano.
Localização do Empreendimento
O empreendimento está situado às margens da Rodovia SC-410, no Loteamento Cidade Nova, município de São João Batista/SC.
Objeto do Pedido
O pedido refere-se à obtenção de Licença Ambiental de Instalação (LI), conforme procedimento previsto na legislação estadual e nas resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), com dispensa de licença prévia, em razão das características técnicas do empreendimento.
Determinação Técnica
Fica determinado pelo IMA a elaboração de Estudo Ambiental Simplificado (EAS), nos termos da Instrução Normativa nº 11/2019/IMA e demais dispositivos legais aplicáveis.
Publicação e Certificação Eletrônica
O presente edital é publicado eletronicamente no Portal Oficial do jornal Folha do Estado (www.folhaestado.com), nos termos da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, com assinatura digital padrão ICP-Brasil, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica da publicação.
Itapema/SC, 03 de novembro de 2025.
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