EFEITO CASCATA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU E SANTA CATARINA TERÁ UM AUMENTO NO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS

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Por José Santana

“Itapema, pode ter aumento no número de cadeiras, de 13 para 15 vereadores em 2025”

Nesta quinta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar uma redistribuição de vagas na Câmara dos Deputados Federais. E comunicou o Congresso um prazo até junho de 2025, para aprovar uma lei com a nova divisão de cadeiras. Baseado nesta nova interpretação do STF, vejas os estados que podem ter o número de deputados ampliado, estão Pará e Santa Catarina. Os estados do Pará e Santa Catarina ganhariam quatro deputados cada um, chegando a 21 e 20, respectivamente.

Itapema é um município localizado no Litoral Norte do Estado de Santa Catarina. Um dos balneários mais belíssimos do Sul do Brasil.

Essa determinação ocorre sempre que um aumento demográfico é identificado pelo IBGE, contudo, alguns municípios também tiveram um crescimento demográfico importante, a exemplo de Itapema que conta com 13 parlamentares, coeficiente representativo para uma população de até 30 mil. Entretanto, no último censo do IBGE, de 2020, os dados registraram 67 338 habitantes.

No entanto, o que muda, o número de vereadores por município depende da quantidade de habitantes e da Lei Orgânica de cada cidade, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal. Segundo o artigo 29 da Constituição, o número máximo de vereadores varia de 9 a 55, conforme a tabela abaixo:  | n.º de Vereadores | Habitantes no Município |

| 09               | até 15 mil |

| 11               | mais de 15 mil até 30 mil |

| 13               | mais de 30 mil até 50 mil |

| 15               | mais de 50 mil até 80 mil |

| 17               | mais de 80 mil até 120 mil |

O número exato de vereadores é definido pela Lei Orgânica de cada município, que pode ser menor do que o máximo permitido pela Constituição, dependendo da receita do município. Por exemplo, um município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9.

Porém, a Lei Orgânica pode, em consenso com o Legislativo, barrar o aumento de vagas, caso não tenha por lei diagnosticado aumento de receita proporcional ao crescimento demográfico: exemplo, cresceu o número de habitantes, mas a receita segue estagnada.

Para atender o repasse legal de 5% para o Legislativo; Lá em 2010, foi aprovada a LEI do orçamento geral, n.º 2927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Baseados nestas informações e constando em Lei, o município de Itapema, constatou que o Orçamento Geral do Município de Itapema, para o exercício de 2011 estimou a sua Receita e Fixa a Despesa em R$ 127.575,800,00 (Cento e vinte sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais).

É importante esclarecer aos leitores as regras definidas em Lei, do valor legal de repasse do executivo municipal para o Legislativo, depende da população do município e da receita tributária e das transferências previstas na Constituição Federal. Segundo o artigo 29-A da CF, o percentual pode variar entre 3,5% a 7% das receitas. Além disso, o repasse deve ser feito até o dia 20 de cada mês, em parcelas definidas em lei anual (duodécimos), a fim de garantir a autonomia do poder legislativo.

Na ocasião o município tinha como base o último censo de 2010, 45.814 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quatorze habitantes. Com um orçamento de Receita e Fixa a Despesa em R$ 127.575,800,00 (Cento e vinte sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais), abrindo legalmente e cumprindo a lei, elevando o número de vereadores de 9 para 13.

Voltando as estimativas de 2020, o cenário é outro, a população de 45.814 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quatorze habitantes, conforme o IBGE, em 2020, os dados registraram 67 338 habitantes. No entanto, o orçamento geral em 2020, pela configuração da Lei n.º 4.048, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, O Orçamento Geral do Município de Itapema para o exercício de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais).

Resta a Câmara Municipal, tomar as medidas ou não para atualizar o número de representantes de acordo com proporcionalidade habitacional. A Lei Orgânica é a lei máxima que rege o município e define, entre outras coisas, o número de vereadores, conforme a população e o orçamento Geral do Município. “Essa alteração deve ser feita até o dia 30 de junho do ano eleitoral, quando os partidos definem os seus candidatos”

Por ser uma medida impopular, mexe com reflexão dos cidadãos sobre o papel do vereador e seus vencimentos e gastos com pessoal e infraestrutura para manutenção destes edis que pode ser acrescidos, vale considerar a importância da representatividade, como estamos em face da decisão do STF, em relação ao Congresso Nacional, foi comunicado do prazo para fazer corrigir a distorção no âmbito da representatividade parlamentar entre estados, para o próximo mandato Santa Catarina terá 21 parlamentares representando os catarinenses na Câmara Federal.

Todavia, é reflexivo considerar que a quantidade não pode ser interpretada no raso da leitura como qualidade, porque a eleição dos candidatos passa pelos escrutínios dos eleitores, os legisladores que temos é o espelho como uma foto, extrato geral da expressão da sua população. Por esta razão, fazer juízo de valor seria como tolher a oportunidade de algumas comunidades, bairros ou seguimentos de conquistar uma dessas cadeiras, ou ampliá-las em suas representatividades partidárias, frente aos desafios que o Legislativo e o “vereador” enfrenta diariamente para exigir a formulação e implementação de políticas públicas gerais.

Na sua opinião, a Câmara Municipal deve também corrigir esta distorção e ampliar o número de cadeiras de 13 para 15 vereadores?

______José Avelino de Santana Neto, empresário, cidadão de Itapema, jornalista (DRT N.º 3982/SC) especializado em Gestão Pública: disputou três eleições para o Legislativo, fundador em 2002 do jornal Folha Evangélica/SC, periódico semanal, com 576 edições, encerramento em 2010, migrou para a plataforma digital e impressa com o título Folha do Estado SC; encerrando o impresso em 2019 com a publicação 160 edições/semanais. Após 2019, com o encerramento do impresso, migrou para plataforma digital, contando, desde, com mais de 100 mil títulos, editoriais, artigos e reportagens publicadas. Fundador da Olho Vivo em 2002/2020, atual presidente de honra e membro atual da Executivo da Olho Vivo_______. www.olhovivbr.org

Referências legais:

Leis Municipais: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2010/293/2927/lei-ordinaria-n-2927-2010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-itapema-para-o-exercicio-de-2011-r-127575-800-00

Leis Municipais: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAPEMA para o exercício de 2021. – https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2020/405/4048/lei-ordinaria-n-4048-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de

Referências, jurisprudências e destaques:

(1) Repasse de Verbas do Executivo Para a Câmara Municipal – Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=repasse+de+verbas+do+executivo+para+a+c%C3%A2mara+municipal.

(2) Confederação Nacional de Municípios. https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-disponibiliza-ferramenta-que-permite-o-calculo-do-repasse-do-duodecimo.
(3) Confederação Nacional de Municípios. https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-disponibiliza-ferramenta-que-permite-o-calculo-do-repasse-do-duodecimo.
(4) Repasse de Verba Para o Legislativo Municipal | Jusbrasil. https://bing.com/search?q=quanto+%c3%a9+o+valor+legal+de+repasse+do+executivo+municipal+para+o+legislativo.
(5) repasse de recursos ao legislativo e duodecimo orcamentario – TDB/VIA. https://www.tdbvia.com.br/arquivos/web/repasse%20de%20recursos%20ao%20legislativo%20e%20duodecimo%20orcamentario.pdf.
(6) Repasse de Verba Para o Legislativo Municipal | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Repasse+de+verba+para+o+Legislativo+Municipal.

(1) Repasse de Verbas do Executivo Para a Câmara Municipal – Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=repasse+de+verbas+do+executivo+para+a+c%C3%A2mara+municipal.

(2) Confederação Nacional de Municípios. https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-disponibiliza-ferramenta-que-permite-o-calculo-do-repasse-do-duodecimo.

(3) Confederação Nacional de Municípios. https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-disponibiliza-ferramenta-que-permite-o-calculo-do-repasse-do-duodecimo.

(4) Repasse de Verba Para o Legislativo Municipal | Jusbrasil. https://bing.com/search?q=quanto+%c3%a9+o+valor+legal+de+repasse+do+executivo+municipal+para+o+legislativo.

(5) repasse de recursos ao legislativo e duodecimo orcamentario – TDB/VIA. https://www.tdbvia.com.br/arquivos/web/repasse%20de%20recursos%20ao%20legislativo%20e%20duodecimo%20orcamentario.pdf.

(6) Repasse de Verba Para o Legislativo Municipal | Jusbrasil. https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Repasse+de+verba+para+o+Legislativo+Municipal.

 

Redação
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