Florianópolis — O Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina publicou, em 7 de agosto de 2025, a Portaria nº 748/PMSC/2025, determinando a revogação da autorização de porte de arma de fogo do cabo da reserva remunerada Saulo Salustiano Ramos Neto, que teve sua última vinculação funcional no 31º Batalhão da PM, em Itapema.
A medida foi tomada após a conclusão do Inquérito Policial Militar nº 1185/PMSC/2025, instaurado a partir de uma Verificação Preliminar de Informação, que apurou indícios de práticas incompatíveis com o exercício do porte de arma. Entre as condutas atribuídas ao militar da reserva, estão:
•Incitamento à prática de crimes (art. 286 do Código Penal);
•Uso irregular de uniforme e equipamentos policiais na inatividade (Lei Estadual nº 6.218/1983 e Código Penal Militar);
•Exposição indevida de custodiados, em desacordo com a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
A portaria, assinada pelo comandante-geral coronel Emerson Fernandes, determina que a Corregedoria-Geral recolha imediatamente a cédula de identidade funcional de Ramos Neto, bem como todas as armas de fogo registradas em seu nome no sistema SIGAME/SIGMA e seus respectivos certificados (CRAF). O material deverá ser armazenado na reserva de armas do 31º BPM.
O documento ainda prevê a comunicação do caso à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro para bloqueio de registros e possível cancelamento de certificados relacionados ao colecionamento, tiro desportivo ou caça.
O descumprimento da ordem poderá implicar em responsabilização penal, militar disciplinar e revogação administrativa de registros, conforme a Portaria nº 637/PMSC/2025.
A decisão entra em vigor a partir da data de publicação e foi divulgada em boletim reservado da corporação.
Da redação
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