Cláudio Castro (RJ), Ronaldo Caiado (GO) e Ibaneis Rocha (DF) reagem ao texto

Os governadores do Rio, Cláudio Castro, e de Goiás, Ronaldo Caiado, defendem que os estados que estão em recuperação fiscal também acessem o novo plano de renegociação de dívidas — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo.

O decreto do Ministério da Justiça sobre o uso da força por policiais em todo o país se tornou mais um impasse entre o governo federal e os governadores de oposição na área de segurança pública. Publicado na última terça-feira, o texto que prevê o uso da força e de armas de fogo apenas em último recurso foi criticado pelo chefe do Executivo do Rio, Cláudio Castro (PL); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Já o ministro Ricardo Lewandowski voltou a demonstrar descontentamento com ações violentas da polícia, depois de uma jovem ser baleada na cabeça por um policial rodoviário federal, na véspera de Natal, no Rio. O caso deve levar a pasta a acelerar a regulamentação e detalhamento do texto, antes previsto para 90 dias.

As críticas dos governadores giram em torno dos repasses financeiros aos estados. Apesar das medidas do decreto não serem obrigatórias, elas servirão como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos. Desta forma, o governo pretende fazer com que as regras sejam implementadas pelos 27 entes federados.

Castro prometeu ir ao STF para sustar os efeitos da medida. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o governador.

O decreto prevê que agentes policiais só devem usar armas de fogo em último recurso, em caso de risco pessoal. O uso da força física também deve ser evitado. Para implementar essas medidas, os profissionais passarão por capacitação.

– A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro – justificou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que vem enfrentando resistência de governadores, especialmente do Sul e Sudeste, na PEC da Segurança Pública.

O prazo para regulamentar o decreto com o detalhamento dos procedimentos é de três meses, mas Lewandowski já vinha manifestando a intenção de fazer isso em janeiro. Com o episódio do dia 24, o ministro revelou internamente que pretende acelerar a regulamentação. “O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, disse o ministro em nota.

CHANTAGEM EXPLÍCITA

Assim como Castro, Ronaldo Caiado chamou o texto de “presente de natal” ao crime organizado e afirmou que a medida promove um maior engessamento das forças policiais. Sobre o repasse às unidades da federação, Caiado subiu o tom: “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, disse.

Na mesma linha, Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, caracterizou o decreto como intervenção federal. Segundo o titular do Distrito Federal, a segurança pública deve ser responsabilidade dos governos estaduais. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse à CNN Brasil.

Deputados ligados à bancada da bala incorporaram o coro dos governadores contra o decreto. Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para sustar o decreto, logo após o retorno das atividades legislativas, em fevereiro. Segundo ele, a medida do governo federal representa uma grave ameaça à segurança e favorece a criminalidade. “Essa medida é mais um exemplo de como o atual governo está mais preocupado em combater a polícia do que o crime”, disse Nogueira.

A reação foi seguida por outros colegas, como Sanderson (PL-RS), que afirmou que a medida é um entrave no combate ao crime.

AUMENTO DA VIOLÊNCIA

Segundo o decreto, o governo irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública, que deverão fazer treinamentos, obrigatoriamente, ano a ano. A pasta também terá o papel de “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”.

A criação de regras para uso da força ocorre em meio a episódios de abusos cometidos por alguns policiais militares de São Paulo. Dois deles acabaram sendo presos e outros 45 foram afastados das ruas.

A segurança pública no governo Lula tem despertado insatisfação com os governadores. Antes do decreto, o principal impasse se deu pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os governadores do Consórcio de Integração Sul-Sudeste (Cosud) foram contra.

– A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia – diz a Carta de Florianópolis, assinada por Jorginho Mello (SC), Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP) Romeu Zema (MG), Renato Casagrande (ES) e Ratinho Júnior (PR).

No fim de outubro, Zema e Jorginho Mello recusaram convite do presidente Lula (PT) para participar de reunião que discutiu o tema. Em ofício no qual justificou sua ausência, Zema detalhou pontos em que o Cosud queria alterações.

O consórcio acredita que poderia ser possível o compartilhamento de informações da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial, caso haja violação do uso. Os governadores do Sul e do Sudeste também sugerem que membros de organizações criminosas sejam incorporados na Lei de Crimes Hediondos, prolongando suas penas. (Com Karolini Bandeira).

Por Luisa Marzullo e Sérgio Roxo – Rio de Janeiro e Brasília

NOTA DA REDAÇÃO: A ver como ficará esta situação. É preciso fazer uma análise sobre o que alguns governadores desejam quanto às armas (uso delas por policiais), quanto aos enfrentamentos com marginais armados etc. Nossa opinião é que esse decreto de Lawandowski poderia estar sendo um “cavalo de pau” ou de “Tróia” dando início às disputas eleitorais de 2026. Tomara que eu esteja errado, mas, quase nunca estou… Estamos de olho!