A intervenção reacende discussão sobre democracia, autoritarismo e direitos fundamentais do povo venezuelano
Crise democrática na Venezuela e os limites da soberania internacional
Entre a erosão do Estado de Direito e o debate sobre intervenção externa
A situação da Venezuela tornou-se um dos exemplos mais debatidos de erosão democrática na América Latina. Há anos, o país enfrenta uma combinação de crise econômica profunda, instabilidade institucional e concentração excessiva de poder político. Nesse contexto, surge um questionamento inevitável no campo jurídico e político: a atuação dos Estados Unidos configura uma intervenção criminosa em assuntos internos ou uma reação política a um regime que já não respeita os princípios democráticos?
A resposta não é simples. O debate envolve conceitos centrais do Direito Constitucional, da soberania dos povos e do Direito Internacional Público, exigindo uma análise que vá além da retórica ideológica.
Quando a democracia deixa de existir
Quando uma democracia entra em colapso, o caminho que se apresenta à sociedade costuma ser a consolidação de regimes autoritários ou totalitários. Nesses sistemas, os pilares fundamentais da democracia — participação popular, pluralismo político e limitação do poder — são progressivamente desmontados.
O resultado direto desse processo é a perda da soberania popular, substituída pela centralização das decisões nas mãos de um líder ou de um pequeno grupo político, afastando a população dos processos reais de tomada de decisão.
Supressão de direitos e liberdades fundamentais
Um dos sinais mais evidentes do fim da democracia é a supressão sistemática de direitos e liberdades fundamentais. Liberdade de expressão, de imprensa, de reunião e de associação passam a ser violadas ou simplesmente anuladas.
Nesse ambiente, criticar o governo torna-se um ato de risco, sujeito a retaliações diretas ou indiretas. O medo passa a regular a vida social e política, substituindo o debate público e a livre circulação de ideias, elementos essenciais a qualquer sociedade democrática.
Controle da informação, censura e repressão estatal
Outro elemento recorrente em regimes autoritários é o controle rigoroso da informação. A censura aos meios de comunicação e à internet limita o acesso da população a fontes independentes, enquanto a propaganda estatal assume o papel de narrativa oficial.
Paralelamente, o uso da força e da repressão transforma-se em instrumento político. Dissidentes, opositores e manifestantes passam a ser tratados como inimigos do Estado. Prisões arbitrárias, perseguições, tortura e até execuções extrajudiciais são práticas associadas a esse tipo de regime, segundo diversos organismos internacionais.
O enfraquecimento do Estado de Direito
Em contextos autoritários, o Estado de Direito deixa de existir como garantia universal. A lei perde sua função de proteção coletiva e passa a ser utilizada como ferramenta de consolidação do poder político.
O Poder Judiciário, por sua vez, perde independência e deixa de atuar como fiscal dos demais Poderes. Esse esvaziamento institucional aprofunda a insegurança jurídica e fragiliza a cidadania, tornando o sistema de freios e contrapesos meramente formal.
Intervenção externa: crime ou reação política?
Diante desse cenário, intensifica-se o debate sobre a atuação internacional, especialmente dos Estados Unidos. Para críticos, trata-se de uma intervenção indevida e criminosa nos assuntos internos de um Estado soberano. Para outros analistas, configura uma reação política diante de um regime que já rompeu com os valores democráticos e deixou sua população sem mecanismos internos efetivos de proteção.
A controvérsia evidencia um dos dilemas centrais da política internacional contemporânea: até que ponto a soberania nacional pode servir de escudo para governos que violam sistematicamente os direitos humanos?
Democracia, justiça e responsabilidade
Como ensina o constitucionalista Pedro Lenza, a democracia não existe para “criar santos”, mas para fazer justiça. Essa justiça se materializa por meio de instituições fortes, direitos fundamentais assegurados e responsabilidade política permanente.
Quando esses elementos desaparecem, resta à sociedade um ambiente de medo, opressão e perda de dignidade, no qual o poder deixa de prestar contas à população e passa a responder apenas a si mesmo.
Autor: Ronaldo de França Batista dos Santos
Universitário de Direito
Faculdade Univali- Balneário Camboriú
Pós graduação em Direito Constitucional
Pós graduação em Direito Empresarial
Faculdade Líbano- Estado de São Paulo
