Projeto é aprovado por unanimidade e estende inscrições e pagamento até 26 de novembro
O Projeto de Lei 635/2025 que trata da prorrogação do prazo para inscrição e pagamento da taxa do Alvará Temporário (TLET),foi aprovado por unanimidade em regime de urgência especial durante a 38ª Sessão Ordinária realizada nessa terça-feira (28). A licença é necessária para a atuação regular de comércios e prestadores de serviço na orla de Itapema, durante a alta temporada.
Com a urgência aprovada, a Presidência convocou um recesso na sessão por 5 minutos para que a Comissão de Justiça (CCJ) emitisse seu parecer sobre o PL. Na retomada da Sessão, o plenário aprovou a proposta PL por unanimidade.
Com a autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB) e coautoria dos vereadores Jaison Simas (União), João Vitor (PL), Lorita Montagner (PSD), Márcio Silva (DC), Irmã Rute (Republicanos), Ley Dias (PP) e Zulma Souza (PP), o projeto prorroga – em caráter excepcional para a temporada 2025/2026 – o período de inscrição e o pagamento da taxa do Alvará Temporário (TLET) até o dia 26 de novembro de 2025. De acordo com a Lei nº 3.873/2019, o prazo regular para as inscrições ocorre entre 1º de setembro e 10 de outubro de cada ano.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos por decreto, incluindo prazos para sorteio das vagas remanescentes do Alvará Temporário, conforme estabelece a Lei nº 2.781/2009. O sorteio para a temporada 2025/2026, está previsto para o dia 31 de outubro, e a nova lei entra em vigor na data da publicação.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria CMI
