O voto dos vereadores no PPA: entre a responsabilidade técnica e a escolha política

O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos de planejamento do setor público, previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Trata-se de uma lei que orienta as ações do governo para um período de quatro anos, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Sua aprovação é condição para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que demonstra seu caráter estruturante.  Diante disso, o voto de cada vereador durante a tramitação e apreciação do PPA possui grande relevância, pois não se limita à decisão de momento, mas projeta efeitos para todo o ciclo orçamentário do município. É nesse contexto que se distingue o voto técnico do voto político.

Votaram a favor do PPA os vereadores Irmã Rute, Jailson Simas, Leo Cordeiro, Lorita da ONG e Márcio José da Silva. Já os votos contrários foram de Yagan Dadam, André de Oliveira, Saulo Ramos, Mauro do Gás e Raquel da Saúde. Os parlamentares Vanderlei Dias e João Vitor não participaram da votação.

O voto técnico é fundamentado em critérios objetivos e de natureza administrativa, como:

•Compatibilidade legal – verificar se o PPA respeita a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de transparência.

•Viabilidade financeira – analisar se as metas propostas possuem recursos previstos e execução possível.

•Consistência do planejamento – avaliar se há coerência entre prioridades e as reais necessidades do município.

•Análise de emendas – ponderar a inclusão ou rejeição de propostas que alterem o texto inicial.

Esse tipo de voto tende a se pautar em pareceres técnicos, relatórios de comissão e estudos de impacto financeiro, servindo como garantia de que o Legislativo cumpre sua função fiscalizadora.

O voto político considera a dimensão representativa e estratégica da atuação parlamentar. Ele reflete:

•A posição frente ao Executivo (apoio, independência ou oposição).

•A resposta às demandas da comunidade e às pressões de grupos sociais ou econômicos.

•A busca por espaço de negociação com o governo municipal.

•A sinalização ideológica sobre o modelo de gestão proposto.

O voto político não se desconecta do técnico, mas o amplia para o campo da legitimidade popular e da construção de consensos.

“Votei contrário ao Projeto de Lei que dispõe sobre o PPA 2026-2029, pois como foi elaborado contraria as disposições do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 44, c/c o art. 4º, inciso III, letra f, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), pois não foi elaborado com a transparência imposta à gestão fiscal, e ainda, não concedeu à população o direito de participar de forma democrática.”

Raquel da Saúde (Republicanos) – voto contrário

“O PPA trata de algo extremamente relevante: define para onde e como será aplicado o dinheiro da população itapemense. Portanto, é fundamental que os munícipes tenham a oportunidade de participar ativamente e se inteirar do conteúdo.

No entanto, houve apenas uma audiência pública, que contou com a presença de pouquíssimas pessoas e até mesmo de poucos parlamentares, em razão da falta de ampla divulgação. Considero que o debate é um dos princípios fundamentais desta Casa, por isso deveriam ter sido realizadas mais audiências, com maior alcance e participação popular.

Além disso, não concordo com diversos valores apresentados no plano. Entendo que é necessário rever e debater esses pontos, garantindo que o PPA seja, de fato, democrático e representativo da vontade da população.”

“Votei contra o texto do PPA na última terça-feira, por entender que todo investimento com o dinheiro do pagador de impostos deve ser amplamente analisado e debatido, garantindo uma avaliação precisa das reais necessidades do nosso município. Estamos falando de uma previsão orçamentária para os próximos quatro anos, que impactará diretamente a vida de todos os itapemenses. Não podemos nos dar ao luxo de aprovar algo sem o devido debate.  De acordo com a legislação vigente, o PPA deveria ter sido submetido a no mínimo duas audiências públicas deliberativas, conforme previsto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no artigo 44 do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001). Infelizmente, isso não ocorreu, configurando mais um episódio de desrespeito às normas que regem a participação da sociedade no planejamento público. Por fim, quero dizer que não sou contra o orçamento apresentado, e sim, à falta de diálogo. Poderíamos ter melhorado muito a lei e perdemos essa oportunidade.”

O PPA trata de algo extremamente relevante: define para onde e como será aplicado o dinheiro da população itapemense. Portanto, é fundamental que os munícipes tenham a oportunidade de participar ativamente e se inteirar do conteúdo.

No entanto, houve apenas uma audiência pública, que contou com a presença de pouquíssimas pessoas e até mesmo de poucos parlamentares, em razão da falta de ampla divulgação. Considero que o debate é um dos princípios fundamentais desta Casa, por isso deveriam ter sido realizadas mais audiências, com maior alcance e participação popular.

Além disso, não concordo com diversos valores apresentados no plano. Entendo que é necessário rever e debater esses pontos, garantindo que o PPA seja, de fato, democrático e representativo da vontade da população.

A presidente da Câmara Municipal, Zulma de Souza, garantiu, com seu voto institucional de minerva, a aprovação do Plano Plurianual (PPA), evitando que áreas essenciais como programas sociais, saúde, educação, segurança e investimentos em mobilidade fossem gravemente impactadas pela ausência de um instrumento legal que regula, executa e entrega à população uma cidade planejada com responsabilidade.

Quando um vereador vota contra o PPA, o impacto não é apenas o de rejeitar um texto legal, mas de expressar uma visão de cidade distinta daquela defendida pelo Executivo. Já o voto favorável indica alinhamento com o planejamento proposto e a disposição de garantir governabilidade.  O ideal é que ambos os aspectos – técnico e político – caminhem juntos. Um voto estritamente político, sem embasamento técnico, pode ser visto como obstrução ou alinhamento cego. O voto apenas técnico, sem sensibilidade política, pode ignorar o papel representativo do parlamentar.

Assim, o processo de apreciação do PPA é uma oportunidade para que o Legislativo exerça, ao mesmo tempo, sua função técnica de controle e sua função política de representação. Um voto equilibrado entre esses dois elementos fortalece a democracia local e garante que o planejamento da cidade não seja apenas uma peça formal, mas um verdadeiro instrumento de transformação social.

•Agosto/2025 – Envio do projeto do PPA pelo Executivo à Câmara.

•Setembro/2025 – Realização de uma audiência pública (baixa participação popular e de parlamentares).

•16 de setembro de 2025 – Votação em plenário: empate entre votos favoráveis e contrários.

•Decisão final – Voto de minerva da presidente Zulma de Souza garante aprovação.

O Plano Plurianual (PPA), que define os investimentos do município para os próximos quatro anos, foi aprovado na Câmara de Itapema após empate de 5 a 5, com 2 ausências.
Os vereadores contrários destacaram falta de transparência e participação popular: “enquanto a presidente Zulma de Souza exerceu seu voto de minerva, garantindo a continuidade de programas sociais, saúde, educação, segurança e mobilidade. O resultado evidencia a importância do equilíbrio entre análise técnica, responsabilidade política e governabilidade”

Da Redação