Mais uma importante ação de combate aos clandestinos no mercado imobiliário foi realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC), nesta quarta-feira (28). Realizada em Itapema, em parceria com o PROCON Municipal, a Fiscalização Fazendária da Prefeitura Municipal e a Guarda Municipal, a operação autuou uma empresa imobiliária sem registro no Conselho nem responsável técnica devidamente inscrita, configurando exercício ilegal da profissão por pessoa física e jurídica
De acordo com a Fiscalização Fazendária da Prefeitura de Itapema, a empresa também não possui as exigidas regularizações municipais. Por isso, foi notificada e tem o prazo legal de 10 dias para resolver as pendências junto ao fisco do município.
Foram identificadas ainda outras irregularidades no local, como a atuação de um corretor de imóveis inscrito no Rio Grande do Sul, sem a devida autorização, e dois clandestinos exercendo funções de corretagem de imóveis sem possuir inscrição no CRECI-SC.
“Estamos atuando com todo o rigor para proteger e dar segurança à sociedade, ao mesmo tempo em que valorizamos o profissional corretor de imóveis, único capacitado a atuar no mercado”, ressaltou o presidente do CRECI-SC, Marcelo Brognoli. “Com essa operação, atendemos a diversas denúncias de quem atua regularmente e de forma ética no município”, completou.
RESULTADOS DA FISCALIZAÇÃO
Só em janeiro, as equipes de fiscalização do CRECI-SC já autuaram cerca de 200 pessoas atuando de forma clandestina, colocando em risco a segurança da população e a credibilidade do mercado imobiliário.
Entre 2022 e 2025, o Conselho realizou 6.664 autuações de clandestinos em todo o estado, em trabalho reforçado por parcerias estratégicas com o PROCON-SC, a Polícia Militar, a Guarda Municipal de Florianópolis e outros órgãos. As autuações são encaminhadas ao Ministério Público, que dá continuidade ao processo.
MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO
O CRECI-SC defende uma mudança na legislação para agravar as penas, que atualmente se restringem a cestas básicas ou serviços comunitários. Para desestimular a ilegalidade, o Conselho propõe a aprovação do PL 3614/2015, que criminaliza a clandestinidade e prevê punições mais rigorosas, a exemplo do que já ocorre em outras atividades, como a medicina.
“Atuar sem CRECI precisa ser crime. Não podemos permitir que uma profissão que movimenta bilhões em todo o país e lida com o maior patrimônio das famílias continue sendo regida por um decreto de 1941”, lembrou o presidente do Conselho.
CRECI-SC
