Texto dimensiona a quantidade conforme a metragem da edificação; Plenário retoma votação de Projetos após encaminhamento do PPA 2026-2029
A 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema acontece nesta terça-feira (23), às 19h, e traz em destaque na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da doação de ração para animais domésticos, proporcional às metragens de edificações, como medida de compensação para fins de licenciamento ambiental.
O Projeto de Lei Complementar nº 40/2025, de autoria dos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Yagan Dadam (PL) estará na 2ª e última votação – se aprovado, segue para sanção do Executivo.
A Sessão marca também, a retomada da votação de Projetos pelo Plenário após duas sessões seguidas em que os vereadores ficaram dedicados à discussão, votação e aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que foi encaminhado para o Executivo após a última Sessão (16).
Nessa pauta, ainda há outra matéria para 2ª e última votação. O PLC n.º 11/2025, de Márcio Silva (DC), acrescenta os artigos 18.a, 18.b e 18.c à Lei Complementar n.º 8/2002, possibilitando a dispensa de projeto e da licença ambiental para reformas em telhados que apresentem sinais de instabilidade estrutural, em edificações com área total construída até 200m², que possuam ou não “Habite-se”, desde que estejam devidamente lançadas no sistema corporativo de geoprocessamento do município.
A reunião ainda traz projetos para votação com temas como administração pública, direito das mulheres, saúde e educação. Os vereadores também farão a entrega de Moções, bem como a apreciação de Indicações e Requerimentos e votação de Regimes de urgência. Haverá a participação de uma cidadã na Tribuna do Povo. A pauta completa está disponível aqui.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DISCUSSÃO
A vereadora Zulma Souza (PP) propôs o PL nº 196/2025 que declara de Utilidade Pública a Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde do Estado de Santa Catarina (Asttios).
Outro PL em votação é o nº 180/2025, Yagan Dadam (PL), que veda a instalação de áreas de acesso restrito (áreas VIP) em eventos realizados em bens públicos ou bens de uso comum do povo, quando custeados, no todo ou em parte, com recursos públicos, no município. Os membros da Comissão de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico apresentaram uma emenda que restringe a vedação a eventos realizados em sua integralidade com recursos públicos municipais. A Comissão é composta por Márcio Silva (DC) – presidente – e os membros Lorita Montagner (PSD) e Saulo Ramos (PP).
PROJETOS SOBRE SAÚDE E DIREITO DAS MULHERES
Acerca dos Direitos das Mulheres, o vereador Yagan Dadam (PL) submete dois projetos para votação. O PL nº 206/2025 institui o ‘Selo Mulheres Seguras’ para empresas no município que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres. Já o PL nº 214/2025, trata da concessão de benefícios de auxílio aluguel, destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Na área de Saúde, estará em votação um projeto do mesmo vereador: o nº 223/2025, que trata do atendimento prioritário às pessoas com epilepsia em Itapema.
EDUCAÇÃO EM PAUTA
Na área da educação, os vereadores vão discutir e votar quatro Projetos de Lei. Yagan Dadam (PL) submete dois ao Plenário: um sobre uma campanha permanente de arrecadação de brinquedos, denominada “Brincar é um direito” (PL nº 224/2025), outro sobre a criação da “Biblioteca Digital de Itapema” (PL nº 225/2025).
Do Executivo vêm dois Projetos na área. O PL nº 324/2025 prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3439/2015. Já o PL nº 322/2025 autoriza o uso de imóvel público pelo Centro Educacional Cuca Fresca, para fins educacionais.
VOTAÇÃO DE REGIMES DE URGÊNCIA
Os vereadores vão discutir e votar os pedidos de regime de urgência na tramitação, todos solicitados pelo Executivo, para três matérias que terão a “1ª leitura” no Plenário, nessa 33ª Sessão.
Foi solicitado o pedido de urgência simples para o PL nº 540/2025, que altera a Lei nº 4388/2023, sobre o Conselho Municipal de Turismo.
O pedido de urgência especial foi solicitado para o PL nº 539/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e para o PL nº 542/2025, que cria novo elemento de despesa no orçamento vigente e remaneja a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro.
MOÇÕES
Na 33ª Sessão Ordinária, serão entregues seis moções. O vereador Léo Cordeiro (MDB) propôs Moção de Aplausos e Reconhecimento aos atletas lutadores que representaram Itapema no Campeonato Sul-Americano da Pan Brazilian Jiu-Jitsu Federation (PBJJF), realizado em 16 de agosto, no Ginásio Victor José de Carvalho.
O vereador André de Oliveira (Novo) apresentou uma Moção de Aplausos à Paróquia Santo Antônio de Itapema, em homenagem aos 35 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados pela paróquia à comunidade itapemense. Também é de autoria dele a Moção de Aplausos à Pastoral da Cultura da Paróquia Santo Antônio, pelo trabalho desenvolvido na encenação da Paixão de Cristo de 2025 e pela condução das iniciativas culturais que culminaram no lançamento do livro “Fonte Secreta – uma breve leitura espiritual a partir da experiência de Damasco”, do pároco Padre Luiz Francisco Fraga.
O vereador Maurinho do Gás (PSD) apresentou Moção de Reconhecimento, Aplausos e Apoio Irrestrito ao projeto que garante a gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. A proposta é da deputada estadual Paulinha (Podemos), atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Também será apresentada uma Moção de Repúdio, de autoria do vereador Saulo Ramos (PP), às declarações proferidas pelo escritor Eduardo Bueno, conhecido como Peninha, e pelo médico neurocirurgião Ricardo Barbosa, em relação ao assassinato do ativista norte-americano Charlie Kirk.
E para finalizar será apresentada uma Moção de Apelo, de autoria do vereador Yagan Dadam, que apela para o Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, e à Secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, para que seja priorizada a construção de uma nova Escola Estadual no Município de Itapema, diante do crescimento populacional e da necessidade urgente imposta pela demanda por vagas no ensino médio.
TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo da Câmara Municipal de Itapema receberá a cidadã Roselene Pereira Becker, que abordará as temáticas do tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, terapias e metodologias clínicas e complementares e tempo de duração.
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Texto: Marina Bertolli
Da Assessoria CMI
