O Projeto de Lei (PL) 406/23, do governador Romeu Zema (Novo), que em linhas gerais cria cargos na estrutura do Estado para incrementar unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), retirando-os das carreiras dos profissionais de educação básica, não traria, de fato, prejuízos para a educação básica estadual.
É o que garantiram, nesta quinta-feira (31/10/24), representantes do Governo do Estado presentes em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Originalmente, o projeto de lei prevê a criação de 5.430 cargos de provimento efetivo nas carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, lotados na PMMG. Em contrapartida, prevê a extinção de 404 cargos de assistente administrativo da Polícia Militar e 6,9 mil cargos de profissionais da educação básica, a maioria deles de professor (4.810).
Segundo a secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Educação, Fernanda Neves, a extinção de cargos prevista não impacta no quadro de pessoal da educação. Ela explicou que, mesmo com essa medida, ainda há cerca de 95 mil cargos vagos para professor da educação básica previstos em lei, por exemplo, e também para outros cargos a serem extintos. Além disso, explicou que todos esses cargos a serem extintos estão desocupados.
A subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel, corroborou a fala anterior. De acordo com ela, o governo fez uma análise cuidadosa para que não houvesse prejuízos na educação básica.
Ela ainda enfatizou a importância da matéria para ajustar a estrutura do colégio e possibilitar a continuidade das atividades da instituição.
“Sabemos que é necessário olhar para a estrutura da carreira, mas no momento há restrições em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, ponderou.
